Arquivos de Tags: condicionantes ambientais

Por Pedro Campany Ferraz Do controle genérico da Lei de Liberdade Econômica à fundamentação técnica das condicionantes ambientais Resumo executivo: O art. 14 da Lei nº 15.190/2025 não substitui a Lei de Liberdade Econômica; antes, a complementa ao estabelecer parâmetros técnicos específicos para a validade das condicionantes ambientais. Com isso, …

por Leonardo Bussolotto. Na análise do processo ambiental, seja no seu nascedouro, no caso de uma licença prévia, ou já no decorrer do exercício da atividade, surge, por decisão do órgão ambiental em caso de concessão de licenças, a necessidade de serem cumpridas determinadas obrigações impostas pela Administração Pública para …