Direito Ambiental
Por Marcelo Feitosa. Você já parou para pensar quanto vale uma floresta em pé? Até pouco tempo atrás, não se cogitava a análise desta indagação, pois somente era considerado nesta conta, os valores referentes à exploração dos bens florestais presentes em um determinado local, como a madeira que pode …
Leia mais »Urbanístico: publicada lei que fixa normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas
LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016. Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. O VICE – …
Leia mais »Artigo: “Urgente: mudança de rumo das cidades”, por Carlos Sandrini.
As principais cidades do mundo começaram a ser desenhadas há séculos, e elas não estão preparadas para o que acontecerá a partir dos próximos anos: a quase extinção do comércio popular de rua; o abandono dos antigos edifícios comerciais; a fuga das indústrias; as mudanças na relação de emprego; a …
Leia mais »Reserva Legal e obrigação propter rem: Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
“A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área …
Leia mais »Multa administrativa ambiental: Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito
“A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa na obtenção de serviços disponibilizados no sistema on-line da …
Leia mais »Bens públicos: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu, onde estão localizados os municípios de …
Leia mais »O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO BALIZA E NÃO COMO ENTRAVE
por Samanta Pineda. Estão sendo discutidas propostas de mudanças nas regras do licenciamento ambiental tanto no Congresso Nacional quanto no Conselho Nacional de Meio Ambiente, o CONAMA. Também pudera!! Muitos, mas muitos empreendimentos, dos mais simples aos mais complexos, deixaram de ser concluídos por desistência dos empreendedores diante da burocracia, …
Leia mais »Responsabilidade civil ambiental: Ausência de provas de que peixe vendido trata-se de espécie em lista de animais em extinção isenta pescador e empresa de condenação
“A falta de informações precisas em auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) liberou pescador da Lagoa dos Patos (RS) e empresa de pescados de condenação por venda de animal marinho em extinção. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu …
Leia mais »Justiça do Acre defere tutela de urgência e determina desocupação e demolição de construções irregulares localizadas em Área de Preservação Permanente – APP
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Município de Rio Branco nos autos da ação nº 0705539-40.2016.8.01.0001, determinando, por consequência, a desocupação e demolição “imediata” de uma série de construções indevidas realizadas em Área de Preservação Permanente (APP) localizada …
Leia mais »Projeto Lei do Dep. Bolsonaro dá competência para as polícias militares fiscalizarem o ambiente
“A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente (PL 7422/14). Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar …
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