Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro Passados quase duas décadas de vigência da Lei federal n.º 9.605, denominada “Lei de Crimes Ambientais”, observamos que, apesar de sua enorme importância para o disciplinamento das atividades econômicas, pouco foi feito no campo da sua implementação pelo governo federal ou mesmo pelas administrações estaduais. …
Leia mais »
“Em sessão realizada nesta quarta-feira, 29/06/2016, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e Farsul e manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública no que se refere à exigência de manutenção de reserva legal …
Leia mais »
A Justiça Federal condenou a empresa Norte Energia, que constrói e opera a Hidrelétrica de Belo Monte, na região do Xingu (PA), a pagar R$ 15 milhões a título de danos morais causados pelo empreendimento às populações dos municípios de Altamira, Vitória do Xingu (incluindo Belo Monte) e Anapu. A …
Leia mais »
A Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil, juntamente com o Ministério Público, deflagrou a Operação Comburente, que visa identificar postos de combustíveis operando sem a licença ambiental, conduta considerada crime ambiental. A operação de atividade potencialmente poluidora sem a necessária licença ambiental é considerada conduta criminosa. No último dia …
Leia mais »
“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5547, com pedido de liminar, contra a Resolução 458/2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária. O relator é o ministro …
Leia mais »
“Em um ano, cerca de R$ 10 bilhões saíram voando de Minas Gerais, antes mesmo de entrarem no Estado. Em junho de 2015, O TEMPO revelou que existiam 94 protocolos de intenção, totalizando R$ 40 bilhões de investimentos que deixaram de entrar em Minas e de gerar 25 mil empregos, …
Leia mais »
Breves considerações sobre a prorrogação do CAR pela Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016 Por Maurício Fernandes e Albenir Querubini. Diferentemente da MP nº 724, de 04 de maio de 2016 – que previa a prorrogação do CAR, apenas para as pequenas propriedades rurais exploradas em regime …
Leia mais »A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condena a Prefeitura de Itanhaém a recuperar área de mangue ocupada ilegalmente. De acordo com laudo técnico e parecer do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais juntado aos autos, a construção de …
Leia mais »
Abaixo, transcrevemos a íntegra da nota divulgada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, sobre o novo o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural: Assumi o Ministério do Meio Ambiente com a convicção de que apenas conciliando os diversos setores da sociedade conseguiremos avanços socioambientais. A conciliação, no entanto, …
Leia mais »A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (8), com emenda, o Projeto de Lei 7820/10, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que cria o Cadastro de Certificados Ambientais e Instituições Certificadoras (CCA), com normas para a certificação ambiental de produtos para o comércio. Pela proposta, caberá ao órgão federal …
Leia mais »
Direito Ambiental
