Por Ana Paula Serra e Leandro Mosello Nova exigência do Conselho Monetário Nacional delega atribuição pública, impõe restrições automáticas e expõe um paradoxo que o Estado não quer enfrentar: a automação serve para punir, mas não para reconhecer a boa-fé de quem produz. A Resolução CMN n.º 5.268, de 18 …
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Por Guilherme Medeiros e Bruno Balarini Gonçalves PRODES COMO CRITÉRIO DE CRÉDITO RURAL: INCONSTITUCIONALIDADE E INADEQUAÇÃO TÉCNICA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRODES COMO CRITÉRIO RESTRITIVO DE CRÉDITO RURAL Inconstitucionalidade por Violação ao Devido Processo Legal e Inadequação Técnica como Fundamento Decisório Individual nas Resoluções CMN n.º 5.193/2024 e n.º 5.267/2025 …
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Por Enio Fonseca Considerações iniciais As salvaguardas aprovadas pela União Europeia no Acordo com o Mercosul, que foi assinado dia 17 de janeiro, na capital do Paraguai, pelos representantes dos dois grupos econômicos, visam proteger setores sensíveis europeus, especialmente a agricultura, e podem limitar o acesso de produtos agropecuários sul-americanos …
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Direito Ambiental
