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CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS SOBRE CONTRATOS REDD+ NO BRASIL À LUZ DO NOVO MARCO LEGAL

3 semanas atrás Artigos jurídicos, Uncategorized

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Vem ganhando destaque no Pará a atuação conjunta do Ministério Público Federal e Estadual para anular o Emission Reduction Purchase Agreement (ERPA), o chamado contrato de compra de reduções de emissões, celebrado para comercializar, no mercado voluntário, créditos de carbono gerados por projeto REDD+. A controvérsia é decisiva para o …

Julgado do TRF5 aplica Novo Código Florestal e reconhece ocupação de APP as margens do Rio São Francisco como área consolidada

setembro 23, 2015 Jurisprudências, Municipal

Abaixo, conheça o inteiro teor da decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferida nos autos do processo nº 200983080000682 (Apelação Cível nº 552683/PE), Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 19/12/2013, que, aplicando as disposições do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, …

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