Direito Ambiental
Publicada no DOU nº 195, de 10 de outubro de 2006, Seção 1, página 56 Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de …
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