Licenciamento ambiental nos BRICS: desafios, oportunidades e recomendações para melhoria.

Por Pedro Campany Ferraz

Sumário executivo

Este artigo apresenta uma análise comparativa abrangente dos processos de licenciamento ambiental nos países do BRICS — Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Embora esses países compartilhem o objetivo geral do desenvolvimento sustentável, suas abordagens ao licenciamento ambiental diferem notavelmente, moldadas por seus distintos contextos econômicos, sociais e ambientais. Ao examinar os marcos legais, a eficácia da implementação e os desafios enfrentados, este artigo visa identificar oportunidades de melhoria e a adoção de melhores práticas em gestão ambiental. Ao final deste artigo, encontra-se uma tabela comparativa que resume as principais diferenças entre os sistemas desses países.

1. Introdução:
Os países do BRICS — Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — apresentam processos de licenciamento ambiental distintos, moldados por seus contextos econômicos, sociais e ambientais específicos. Apesar do objetivo comum de desenvolvimento sustentável, diferenças nos marcos legais, na implementação e na eficácia são evidentes. Desafios como o acesso à informação, a participação pública e a fiscalização persistem, evidenciando a necessidade de reformas na governança para equilibrar a proteção ambiental com o crescimento econômico. Este artigo tem como objetivo fornecer uma comparação abrangente desses processos de licenciamento, abordando os desafios e as oportunidades potenciais para a adoção de melhores práticas.

Esta análise comparativa revela que, embora todos os países do BRICS exijam licenças para atividades com impacto ambiental, seus sistemas diferem em termos de níveis de centralização, prioridades e dinamismo regulatório. A participação pública é reconhecida, mas varia em qualidade e influência, com o Brasil e a África do Sul liderando em estruturas de engajamento, enquanto a Rússia e a China enfrentam problemas de transparência. As recomendações para aprimorar esses processos incluem harmonização legal, melhoria da fiscalização, participação pública significativa e maior acesso à informação.

Este artigo apresenta uma comparação sistemática desses sistemas de licenciamento, analisando suas arquiteturas legais, nuances processuais e resultados práticos. Dá especial ênfase aos recentes desenvolvimentos transformadores, notadamente o ambicioso Código Ecológico e Ambiental da China (生态环境法典) , que representa uma mudança paradigmática em direção a uma legislação ambiental codificada e integrada. Por meio dessa perspectiva comparativa, o artigo identifica boas práticas transferíveis e propõe reformas concretas para aprimorar a eficácia, a transparência e a equidade do licenciamento ambiental nos países do BRICS.

1. Quadro Legal:
Cada país possui um arcabouço legal distinto, baseado na legislação nacional e frequentemente complementado por regulamentações e diretrizes específicas. Brasil, Índia e África do Sul possuem regulamentações detalhadas sobre EIA (Estudo de Impacto Ambiental), enquanto Rússia e China se baseiam em leis de proteção ambiental mais abrangentes, com componentes de EIA, conforme detalhado abaixo:

Brasil: O marco regulatório ambiental brasileiro se baseia na Lei nº 6.938/81, que estabelece os princípios fundamentais, e nas Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97, que criam o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) para gerenciar o licenciamento. A Lei nº 15.190/2025 introduz a modernização por meio da simplificação do licenciamento digital, do aprimoramento do monitoramento e de disposições para a responsabilização em relação às mudanças climáticas. A ênfase é na localização, com regulamentações estaduais e municipais complementando as leis federais, possibilitando uma gestão ambiental personalizada.
A fiscalização baseia-se em multas, suspensões de licenças e acusações criminais. As agências ambientais nos níveis federal, estadual e municipal são responsáveis, sendo o IBAMA um dos principais órgãos federais de fiscalização. A Lei nº 15.190/2025 visa fortalecer as penalidades e o monitoramento, indicando uma mudança para ações mais rigorosas contra as infrações.
Rússia: A proteção ambiental na Rússia é regida principalmente pela Lei Federal “Sobre Proteção Ambiental” (Lei nº 7-FZ, de 10 de janeiro de 2002), cujo componente central é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Esta lei define princípios e padrões ambientais fundamentais e delineia as responsabilidades pela gestão ambiental. O processo de EIA é crucial para garantir a conformidade do projeto e mitigar os riscos ambientais antes da aprovação. O EIA é obrigatório para qualquer projeto que possa ter um impacto ambiental significativo. Ele inclui notificação prévia, estudos de linha de base, identificação de impactos potenciais e desenvolvimento de planos de mitigação e monitoramento. A reforma do EIA de 2025 introduziu requisitos de conteúdo mais rigorosos, discussões públicas (online e presenciais) e revisões obrigatórias por especialistas como parte da Perícia Ambiental do Estado (PAE). Esta Lei Federal é complementada por leis especializadas em recursos naturais, que abrangem água, florestas, subsolo, terra e vida selvagem, formando, em conjunto, uma estrutura integrada para a gestão ambiental e de recursos.
Os mecanismos de fiscalização incluem multas administrativas, suspensão de atividades e responsabilidade criminal por crimes ambientais. A Rosprirodnadzor atua como a principal agência federal responsável por supervisionar o uso de recursos naturais e fazer cumprir as normas ambientais.
As Agências Regionais de Proteção Ambiental geralmente fazem parte de ministérios regionais voltados para a natureza ou ecologia. Suas principais responsabilidades incluem garantir o cumprimento das leis ambientais, manter registros regionais de licenças e autorizações, realizar monitoramento ambiental e gerenciar os sistemas regionais de resíduos. Essas agências desempenham um papel crucial na supervisão da integridade ambiental em nível regional e na coordenação com outras agências locais.
Os Departamentos Regionais de Recursos Naturais e Ecologia são responsáveis pela emissão de licenças e autorizações dentro de suas jurisdições. Eles coletam e analisam dados ambientais relevantes para suas regiões, a fim de subsidiar a tomada de decisões e a aplicação das normas. Juntamente com as inspetorias regionais, que fiscalizam o cumprimento das leis por meio de inspeções, auditorias e penalidades, esses departamentos formam a espinha dorsal da supervisão ambiental em nível regional.
Além disso, as agências regionais gerenciam inventários de recursos naturais, mantêm sistemas cadastrais e, frequentemente, coordenam ações com bancos de dados nacionais. Algumas agências especializadas e fundos ambientais concentram-se em áreas protegidas, gestão de resíduos e financiamento de projetos, enquanto as autoridades municipais lidam com iniciativas ambientais locais, acesso público à informação e coleta de dados. Em conjunto, essas entidades monitoram a qualidade do ar, da água e do solo, aplicam regulamentos e promovem a transparência por meio do compartilhamento de dados públicos e da participação em avaliações e planejamento ambiental.
Índia: As regulamentações ambientais da Índia baseiam-se na Lei de Proteção Ambiental de 1986 e na Notificação de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de 2006. Essa estrutura define os procedimentos para licenciamento ambiental, controle da poluição e esforços de conservação, com atualizações contínuas visando a um equilíbrio entre os objetivos de desenvolvimento e a sustentabilidade ecológica.
O sistema de fiscalização inclui multas, fechamento de indústrias poluentes e prisão para infrações graves. O Conselho Central de Controle da Poluição (CPCB) e os Conselhos Estaduais de Controle da Poluição (SPCBs) são responsáveis por monitorar e aplicar as normas. O Tribunal Nacional Verde (NGT) julga casos ambientais.
China: O arcabouço legal ambiental da China é estabelecido pela Lei de Proteção Ambiental da República Popular da China (Revisão de 2014) , com regulamentações detalhadas emitidas pelo Ministério da Ecologia e Meio Ambiente (MEE). Essas regulamentações priorizam o controle da poluição, a proteção ecológica e o uso sustentável dos recursos naturais, com foco no monitoramento e na conformidade. As medidas de fiscalização incluem multas, fechamento de fábricas e acusações criminais. O MEE possui autoridade significativa para investigar e penalizar violações da lei. Inspeções e auditorias regulares são realizadas para promover o cumprimento da lei.
Embora progressos notáveis tenham sido alcançados na redução da poluição atmosférica em certas áreas urbanas, ainda existem desafios relacionados à poluição da água, à contaminação do solo e ao desmatamento.
A estrutura ambiental da China evoluiu rapidamente sob a Lei de Proteção Ambiental (Revisão de 2014) e os regulamentos do Ministério da Ecologia e Meio Ambiente (MEE). O sistema é altamente centralizado, com poder significativo concentrado no MEE e nos Escritórios Locais de Proteção Ambiental (EPBs). O desenvolvimento mais inovador é o Código Ecológico e Ambiental, que está prestes a se tornar o segundo código legal da China, depois do Código Civil, e deve entrar em vigor até agosto de 2026. Análise detalhada da proposta do Código Ecológico e Ambiental:
O Código, priorizado no plano legislativo chinês para 2024-2028, visa integrar sistematicamente mais de 30 leis ambientais existentes e mais de 100 regulamentos administrativos em uma estrutura coerente de três partes:
Prevenção e Controle da Poluição: Esta seção unificará as leis sobre poluição do ar, da água, do solo, de resíduos sólidos e sonora, estabelecendo padrões e mecanismos de fiscalização consistentes em todos os meios.
Conservação Ecológica: Esta parte irá codificar regras para áreas protegidas, biodiversidade, silvicultura, pastagens e gestão de bacias hidrográficas, reforçando a política da “Linha Vermelha Ecológica” que restringe o desenvolvimento em zonas sensíveis.
Desenvolvimento Verde e de Baixo Carbono: A seção mais inovadora, que abrangerá a legislação sobre mudanças climáticas, a promoção da economia circular, a conservação de energia e incentivos para tecnologias verdes, incorporando formalmente as metas de neutralidade de carbono ao processo de licenciamento.
Espera-se que o Código aborde lacunas e inconsistências críticas no atual sistema fragmentado, como jurisdições sobrepostas e normas conflitantes. Ele exige uma abordagem de “integração de licenças”, na qual uma única licença ambiental abrangerá todos os aspectos ambientais relacionados ao projeto. Essa codificação representa uma medida estratégica para elevar a proteção ambiental a uma prioridade fundamental do Estado, semelhante ao planejamento econômico, e provavelmente estabelecerá um novo padrão para a legislação ambiental entre as economias emergentes.
África do Sul: A gestão ambiental na África do Sul é regida pela Lei Nacional de Gestão Ambiental (NEMA) de 1998, juntamente com seus Regulamentos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Essa estrutura exige Autorizações Ambientais (AA) para atividades com potencial de causar danos ambientais, promovendo o desenvolvimento sustentável e a consideração dos impactos ambientais pelas partes interessadas.
Os mecanismos de fiscalização abrangem multas, notificações de conformidade e acusações criminais. O Departamento de Florestas, Pescas e Meio Ambiente (DFFE) gerencia a fiscalização ambiental, e os Inspetores de Gestão Ambiental (EMIs) são autorizados a realizar inspeções e investigações.
Apesar de seus contextos nacionais distintos, esses marcos regulatórios ambientais apresentam diversas características em comum. Cada país promulgou leis ambientais abrangentes para estabelecer a base legal para a proteção ambiental.
Os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) são amplamente utilizados para avaliar os potenciais riscos ambientais associados a projetos propostos. Os processos de licenciamento e autorização são mecanismos padrão para regulamentar atividades com potenciais impactos ambientais.
Além disso, as agências governamentais desempenham um papel fundamental no estabelecimento de padrões ambientais, no monitoramento do cumprimento dessas normas e na aplicação das regulamentações, refletindo um compromisso com a supervisão estatal da proteção ambiental.
Os marcos regulatórios apresentam divergências em diversas dimensões, frequentemente refletindo prioridades nacionais e estruturas de governança. Alguns sistemas, como o da China, caracterizam-se por uma abordagem centralizada, com significativa autoridade conferida ao Ministério da Ecologia e do Meio Ambiente. Em contrapartida, outros, como o do Brasil, incorporam elementos descentralizados, permitindo a gestão localizada nos níveis estadual e municipal.
As prioridades específicas também variam, com a China enfatizando o controle da poluição, a África do Sul priorizando o desenvolvimento sustentável e o Brasil dando cada vez mais ênfase à responsabilização pelas mudanças climáticas.
2. Atividades que exigem licenciamento:
Todos os países do BRICS exigem licenciamento para atividades com impactos ambientais significativos, mas o escopo e os critérios específicos variam. A Índia e a África do Sul utilizam sistemas de categorização baseados nos níveis de impacto. A China e o Brasil definem as atividades de forma mais abrangente, enquanto a Rússia se concentra em projetos que exigem grande quantidade de recursos naturais.
Brasil: O licenciamento ambiental no Brasil envolve autoridades federais, estaduais e municipais, com requisitos que variam de acordo com o porte e a localização do projeto. Os principais fatores que desencadeiam o licenciamento incluem projetos que impactam a água, o ar, a biodiversidade ou as comunidades vizinhas, como mineração em larga escala, barragens hidrelétricas, grandes obras de infraestrutura e agricultura intensiva. Os projetos geralmente exigem licenças prévias de instalação e operação, além de um EIA/RIMA para atividades de alto impacto, embora os padrões variem de estado para estado.
Rússia: Na Rússia, as avaliações ambientais visam atividades que extraem recursos naturais substanciais ou geram resíduos e emissões significativas. Os principais fatores incluem a exploração de petróleo e gás, mineração, extração de madeira, fabricação de produtos químicos e grandes operações industriais. Projetos considerados de alto impacto exigem avaliações de impacto ambiental e aprovações estaduais, com licenças específicas para emissões, efluentes e uso de recursos emitidas simultaneamente. Todas as instalações com potencial impacto ambiental são classificadas em quatro categorias (I a IV) com base em seu nível de impacto, sendo a Categoria I sujeita aos requisitos de avaliação e licenciamento mais rigorosos, conforme definido pelo Ministério de Recursos Naturais. Os projetos geralmente passam por uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e, para categorias superiores, por uma revisão ambiental estadual, seguida de coordenação com os órgãos reguladores competentes e preparação da documentação necessária. Separadamente, os objetos de Infraestrutura Crítica de Informação (ICI) são categorizados pela Lei Federal nº 187-FZ, que estabelece critérios de significância e exige coordenação com os órgãos reguladores setoriais. Em suma, a categorização adequada, a avaliação ambiental e as aprovações regulatórias constituem a base da conformidade para projetos de alto impacto na Rússia .
Índia: As aprovações ambientais na Índia são divididas em Categoria A (revisão em nível nacional) e Categoria B (revisão em nível estadual), com base no impacto potencial e no escopo do projeto. Grandes projetos, como usinas de energia, grandes minas e portos, exigem licenciamento ambiental abrangente, incluindo audiências públicas e autorizações adicionais para áreas florestais e zonas costeiras. Projetos menores são categorizados como B e passam por um processo simplificado, mas todos exigem etapas de triagem ambiental, avaliação de impacto e aprovação.
China: A China exige avaliações de impacto ambiental para grandes projetos de construção, manufatura e infraestrutura que apresentem poluição significativa ou uso intensivo de recursos. Os principais critérios incluem a escala do projeto, as emissões de poluentes e a sensibilidade ambiental da área. Exemplos incluem siderúrgicas e fábricas de cimento, complexos petroquímicos, desenvolvimento urbano e zonas ecologicamente frágeis, todos sujeitos a avaliação e regulamentação.
África do Sul: Na África do Sul, as aprovações ambientais exigem um EIA (Estudo de Impacto Ambiental) completo e um estudo de escopo para grandes projetos, como mineração, grandes empreendimentos imobiliários em áreas sensíveis e infraestrutura extensa, como rodovias e oleodutos. Projetos menores, como fábricas e pedreiras, geralmente exigem apenas uma Avaliação Básica. Considerações transversais comuns incluem a avaliação dos impactos cumulativos em regiões com múltiplos projetos, a emissão de licenças específicas para cada setor (por exemplo, para uso da água e silvicultura) e a aplicação de uma análise mais rigorosa a projetos próximos a áreas protegidas, zonas úmidas, zonas de alta biodiversidade, terras indígenas ou bacias hidrográficas. Questões transfronteiriças e sociais, como poluição transfronteiriça ou reassentamento de comunidades, exigem avaliações adicionais e o envolvimento das partes interessadas.
Nos países do BRICS, algumas questões são comuns: projetos de grande porte ou múltiplos projetos sobrepostos frequentemente exigem avaliações de impacto cumulativo, especialmente em regiões com alta biodiversidade ou ecossistemas sensíveis. Licenças específicas para cada setor são frequentemente necessárias, particularmente em indústrias como petróleo e gás, mineração e energia hidrelétrica. Projetos localizados perto de áreas protegidas, zonas úmidas, terras indígenas ou bacias hidrográficas estão sujeitos a regras mais rigorosas e licenças adicionais. Impactos transfronteiriços e sociais, como poluição transfronteiriça ou reassentamento de comunidades, exigem avaliações especializadas e engajamento das partes interessadas, guiados por leis nacionais e compromissos internacionais.
3. Tipos de Licenças Ambientais:
O cenário de licenciamento ambiental nos países do BRICS é diverso, refletindo diferentes prioridades e tradições regulatórias. O Brasil emprega um sistema de licenciamento distinto, dividido em três etapas. A Índia e a África do Sul dependem principalmente de uma única Licença Ambiental (LA) ou Autorização Ambiental (AA), concedida após uma avaliação de impacto abrangente. A China utiliza uma combinação de aprovações de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e licenças para o lançamento de poluentes.
Em contraste, o sistema russo é menos claramente definido, caracterizado por um foco na obtenção de licenças ambientais específicas relacionadas a aspectos particulares da atividade do projeto. Este capítulo aprofundará as nuances dessas abordagens de licenciamento, explorando não apenas os tipos de licenças utilizadas, mas também os processos que regem sua validade e renovação, revelando distinções importantes e pontos em comum entre os países do BRICS.
Brasil: A Lei Geral de Licenciamento Ambiental é um marco abrangente que define sete tipos distintos de licenças essenciais para verificar a viabilidade da instalação, expansão e operação de um projeto no âmbito do regime de licenciamento ambiental. Cada licença tem uma finalidade específica para garantir o cumprimento das normas ambientais.
As licenças incluem:
Licença Preliminar (LP): Atesta a viabilidade e a aceitabilidade ambiental de uma localização, conceito e projeto básico propostos, e estabelece os requisitos e condições (os Termos de Referência/ressalvas) a serem observados nas fases subsequentes. Validade: mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos (o período é definido em relação ao cronograma de elaboração de planos, programas e projetos aprovados pela autoridade competente). Prazos para análise pela agência: até 10 meses quando um EIA (Estudo de Impacto Ambiental) é exigido; prazo menor (6 meses) quando outros estudos são suficientes.
Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da construção/instalação de acordo com o projeto aprovado e os planos ambientais (requer PBA e elementos de engenharia; comprovação de conformidade com as ressalvas da fase anterior). Validade: mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, com base no cronograma de instalação aprovado pela autoridade licenciadora. Se a LI for emitida juntamente com a LO (LI bifásico/LO), sua validade varia entre 5 e 10 anos. Tempo de análise: normalmente 3 meses para a LI.
Licença de Operação (LO): Autoriza a operação comercial/regular após a verificação de que a instalação foi concluída e que as restrições ambientais foram atendidas (exige relatório de conformidade com as restrições). Validade: mínimo de 5 anos e máximo de 10 anos, ajustável caso a vida útil do projeto seja menor; essas licenças não podem ser concedidas por prazo indeterminado. Tempo de análise para a LO: normalmente 3 meses. A autoridade competente pode estender o prazo máximo (até o dobro) caso o proponente adote medidas de desempenho ambiental superiores.
Licença Ambiental Única (LAU): Licença única e integrada que abrange localização, instalação (ou expansão) e operação em uma única etapa de licenciamento, incluindo ressalvas e regras de descomissionamento (requer Análise de Causa Raiz, Análise de Processo e elementos técnicos). Útil para simplificar e consolidar fases quando apropriado. Validade: A LAU tem validade de 5 a 10 anos (mínimo de 5, máximo de 10 anos); o tempo de análise para a LAU é normalmente de 3 meses.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Licenciamento por autodeclaração mais compromisso vinculativo (RCE) para adoção de medidas e controles específicos — concebido como uma modalidade simplificada para atividades de menor risco ou categorias definidas onde a adesão é apropriada. Validade: A validade da LAC é de 5 a 10 anos (mínimo de 5, máximo de 10), com base nas informações do RCE. Os prazos de análise variam conforme o procedimento, podendo haver prazos simplificados e legalmente mais curtos.
Licença de Operação Corretiva (LOC): Regulariza atividades ou empresas que já operavam sem licença válida na data de publicação da lei; exige planos corretivos e documentos de controle (RCA, PCA) e pode estar sujeita a regras processuais especiais. Se solicitada voluntariamente, a responsabilidade criminal pela ausência de licença no passado pode ser extinta mediante o cumprimento dos requisitos. Validade: A LOC tem validade de 5 a 10 anos (mínimo de 5, máximo de 10 anos); o prazo legal para análise da LOC é geralmente de 3 meses.
Licença Ambiental Especial (LAE) : A LAE é um instrumento especial de licenciamento “rápido” (criado/validado pela conversão do MP 1308 na Lei 15.300/2025) para atividades ou empreendimentos designados como estratégicos por decreto (proposto bianualmente pelo Conselho de Governo). A LAE é emitida com ressalvas que o empreendedor deve cumprir quanto à localização, instalação e operação, e visa proporcionar um licenciamento prioritário e acelerado com uma equipe técnica dedicada. Validade: De acordo com as normas da Lei Geral, a LAE tem a mesma validade que a LO/LAU/LOC (mínimo de 5 anos, máximo de 10 anos). O prazo processual para a decisão da agência sobre uma LAE é maior (a Lei Geral estabelece um prazo máximo de análise de 12 meses para a LAE no Art. 47).

Para agilizar o processo de licenciamento, a Lei Geral estabelece quatro procedimentos diferentes para o licenciamento ambiental. Estes são categorizados em procedimentos ordinários, procedimentos simplificados (que podem ser de duas fases, fase única ou por adesão e compromisso), procedimentos corretivos e procedimentos especiais para atividades estratégicas. Notavelmente, a lei concede aos estados autonomia para desenvolver seus próprios critérios de classificação de risco, dimensão e potencial de poluição , e para determinar quais projetos exigem licenciamento. Isso permite a adaptação e a resposta local a diversas preocupações ambientais.
Além disso, a lei define seis tipos de estudos ambientais que devem ser realizados para atender aos requisitos de licenciamento, embora estados e municípios possam estabelecer regulamentações específicas sob a Lei Complementar nº 140/2011. Os estudos obrigatórios incluem o Estudo Preliminar de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (EIR), o Plano Ambiental Básico (PAB), o Plano de Controle Ambiental (PCA), o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Relatório de Caracterização do Projeto (RCP). A lei destaca a importância da participação pública por meio de suas definições de quatro métodos de consulta, enfatizando a consulta pública, subsídios técnicos, reuniões participativas e audiências públicas para aprimorar o envolvimento da comunidade na tomada de decisões ambientais.
Por fim, a lei especifica que certos tipos de projetos podem ser isentos do processo completo de licenciamento ambiental ou podem utilizar procedimentos simplificados, como os relacionados ao abastecimento de água, sistemas de esgoto, expansões de rodovias e instalações de energia, como gasodutos. A lei transfere considerável autoridade para os órgãos estaduais de licenciamento, capacitando-os a definir os critérios para classificação ambiental e os requisitos de licenciamento, o que pode levar a variações nas práticas estaduais em relação aos requisitos federais.
Rússia: Depende de licenças e aprovações relacionadas a aspectos ambientais específicos (por exemplo, emissões atmosféricas, descarga de água, disposição de resíduos, gestão florestal, extração de recursos). O processo de licenciamento inclui a apresentação de um pedido, a realização de uma análise de conformidade e a emissão de uma licença que especifica as obrigações de proteção ambiental. Segue regulamentações detalhadas em leis setoriais e pode incorporar os resultados de um EIA (Estudo de Impacto Ambiental) ou de um SEE (Estudo de Viabilidade Ambiental).
As licenças normalmente exigidas incluem: aprovação de construção (após uma avaliação ambiental preliminar positiva), licenças de emissão e descarga, licenças de gestão de resíduos e licenças especiais para uso da água ou do subsolo. Cada licença define limites espaciais, atividades permitidas e medidas de proteção ambiental. A duração da licença varia, frequentemente de alguns anos a décadas, e as prorrogações exigem reavaliação ambiental e comprovação de conformidade. Os períodos de validade dessas licenças variam de acordo com o tipo de licença e a atividade, mas normalmente são de 1 a 5 anos. A renovação exige a apresentação de dados ambientais atualizados, comprovação de conformidade com as normas e pode envolver novas avaliações ambientais. Algumas licenças, particularmente as de extração mineral ou uso da água, são de longo prazo (10 a 25 anos), enquanto as licenças para emissões e resíduos geralmente têm duração mais curta. Regulamentos específicos regem o processo de renovação para cada tipo de licença. Em 2025, as normas atualizadas introduziram a reavaliação mais frequente, relatórios de monitoramento obrigatórios e verificação dos programas de Controle Ambiental da Produção (PEC, ПЭК em russo) como condições para a renovação.
As empresas que operam instalações de impacto ambiental de Categoria I são obrigadas a obter uma Licença Ambiental Integrada (LAI, ou KER em russo), que consolida diversos documentos ambientais anteriores, como projetos sobre limites de geração e disposição de resíduos, e padrões de emissão atmosférica e hídrica. Este instrumento, introduzido como parte da modernização ecológica da Rússia e da política de “Melhores Técnicas Disponíveis” (MTD), garante a conformidade com padrões unificados de desempenho ambiental e normas tecnológicas. A licença é emitida pela Rosprirodnadzor, seguindo um procedimento “centralizado”, e envolve a coordenação com diversas agências, incluindo o Ministério da Indústria e Comércio, a Rospotrebnadzor , a Rosvodresursy e a Rosrybolovstvo . A validade padrão de uma LAI é de 7 anos, após os quais é necessária uma nova solicitação e a verificação da conformidade.
Índia: A Licença Ambiental (LA) é a autorização primária, concedida após o processo de EIA (Estudo de Impacto Ambiental).
Licença Ambiental (LA): Geralmente válida por um período específico, frequentemente de 5 a 7 anos para projetos de mineração e de 7 a 10 anos para projetos de infraestrutura, embora esse período possa variar.
A renovação é geralmente denominada “Emenda” ou “Transferência”, o que exige que o proponente do projeto faça uma solicitação ao Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas (MoEFCC) ou à Autoridade de Avaliação de Impacto Ambiental do Estado (SEIAA). O processo geralmente envolve uma avaliação ambiental atualizada, verificação da conformidade com as condições da Licença Ambiental (LA) existente e, potencialmente, uma nova consulta pública (dependendo da natureza das alterações). Modificações significativas no projeto podem exigir uma nova LA.
China: As licenças incluem a aprovação da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e as Licenças de Descarga de Poluentes.
Aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA): Projetos com potencial para causar impactos ambientais significativos exigem a elaboração de um Relatório de Impacto Ambiental. Aqueles com impactos potenciais menores devem preencher um Formulário de Impacto Ambiental (建设项目环境影响评价分类管理名录), enquanto projetos com impactos ambientais mínimos precisam apenas preencher um Formulário de Registro de Impacto Ambiental. Essa classificação ajuda a agilizar o processo de avaliação e garante que as medidas apropriadas sejam tomadas com base no impacto potencial do projeto. Normalmente, a aprovação do EIA em si não tem data de validade, mas está vinculada à validade da licença de construção. Quaisquer alterações significativas no projeto ou atrasos na construção podem exigir uma reavaliação do EIA.
Licenças de Emissão de Poluentes: Os períodos de validade variam dependendo do setor e dos poluentes emitidos, mas geralmente são de 5 anos . A renovação exige que o operador demonstre conformidade com os padrões de emissão, implemente medidas de controle da poluição e apresente um pedido de renovação. O processo de renovação envolve análise por parte da agência reguladora e pode incluir inspeções e monitoramento.
África do Sul: A Autorização Ambiental (AA) é a principal forma de aprovação, sendo necessários diferentes níveis de avaliação.
Autorização Ambiental (AA): Geralmente, as AAs são válidas por um período específico, normalmente de 5 a 10 anos, dependendo da natureza da atividade e das condições a ela associadas.
Renovação/Alteração: O processo para prorrogar uma Avaliação Ambiental (AA) ou alterar suas condições é regido pela NEMA (Lei Nacional de Gestão Ambiental) e pelos Regulamentos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Geralmente, envolve a apresentação de uma solicitação à autoridade competente, justificando a prorrogação ou alteração, e, potencialmente, realizando avaliações adicionais e consulta pública. A autoridade competente, então, toma uma decisão com base nas informações fornecidas e na legislação pertinente. Observe que alterações substanciais no projeto podem exigir uma nova solicitação de AA.
Os processos de validade e renovação de licenças ambientais nos países do BRICS compartilham características essenciais, notadamente a significativa discricionariedade concedida às agências ambientais. O período de validade de uma licença e as etapas específicas necessárias para sua renovação são frequentemente determinados caso a caso, levando em consideração a natureza do projeto, os potenciais impactos ambientais e as condições ambientais vigentes. Essa flexibilidade permite que os órgãos reguladores adaptem os requisitos às circunstâncias específicas, garantindo que as salvaguardas ambientais permaneçam adequadas ao longo do tempo. Além disso, um princípio fundamental da renovação é a comprovação da conformidade contínua com as normas ambientais vigentes e com as condições específicas da licença original.
Além da simples verificação de conformidade, o processo de renovação apresenta uma oportunidade para a gestão adaptativa. O potencial para avaliações ambientais atualizadas e maior consulta pública durante a renovação permite que os órgãos reguladores incorporem novas informações, abordem questões ambientais imprevistas e ajustem as condições da licença de acordo. Em alguns países do BRICS, o termo “emenda” é usado em vez de “renovação”, principalmente quando são propostas modificações significativas ao projeto. Nesses casos, o processo se assemelha mais a uma nova avaliação ambiental, reconhecendo que mudanças substanciais podem exigir uma reavaliação do impacto ambiental geral do projeto.
4. Etapas do Processo de Licenciamento:
Embora os aspectos gerais do processo de licenciamento ambiental pareçam semelhantes nos países do BRICS – solicitação, avaliação de impacto, consulta pública, revisão pela agência, decisão e monitoramento subsequente – uma análise mais detalhada revela variações significativas nos detalhes de cada etapa, particularmente em relação ao rigor e escopo da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e à eficácia dos mecanismos de participação pública.
Brasil: O processo principal é regido pela Resolução 237/97 do CONAMA, que exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a elaboração de um Relatório de Impacto Ambiental Acessível (RIMA) para projetos com potencial de impactos ambientais significativos. Em seguida, realiza-se uma análise formal pelo órgão ambiental competente, que pode incluir audiência pública, emissão de parecer técnico e decisão final. O monitoramento contínuo é crucial. O nível de detalhamento exigido no EIA/RIMA e a abrangência da consulta pública são aspectos em que a robustez do processo pode variar, dependendo do projeto específico e do órgão fiscalizador.
Rússia: O sistema do país envolve um processo formalizado de EIA (Avaliação de Impacto Ambiental), seguido por uma “revisão especializada” – essencialmente, uma avaliação técnica realizada por profissionais qualificados. A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA, ou ОВОС em russo) é uma fase obrigatória e independente da preparação de projetos. Seus principais componentes incluem a identificação de potenciais impactos ambientais, a avaliação de alternativas, o desenvolvimento de medidas de mitigação e a criação de planos de monitoramento. As conclusões são integradas à documentação do projeto e passam por um rigoroso processo de revisão, que inclui audiências públicas e uma revisão final pela Perícia Ambiental do Estado (SEE). Um projeto não pode ser autorizado até que a SEE emita um parecer formal confirmando sua conformidade com as normas de segurança ambiental. A consulta pública é legalmente obrigatória, embora sua eficácia em influenciar genuinamente as decisões possa ser limitada. O procedimento de 2025 agora exige o envio online de todos os documentos, protocolos e comentários da AIA para aumentar a transparência e a digitalização. Debates públicos e a publicação dos materiais da AIA são obrigatórios. A lei exige que o parecer técnico final (parecer da SEE) confirme a conformidade com as normas de segurança ambiental antes da concessão da autorização do projeto. Apesar das garantias formais, incluindo a aprovação final que cabe às autoridades competentes, a implementação prática por vezes sofre com a publicidade limitada ou a incorporação insuficiente do feedback público, bem como com o potencial de influência política ou econômica nas decisões.
Índia: A Notificação de EIA de 2006 descreve um processo em várias etapas, começando com uma triagem para determinar se um EIA completo é necessário, seguida por uma definição do escopo para delimitar os termos de referência do estudo de EIA. O estudo de EIA é então conduzido e uma consulta pública obrigatória é realizada, geralmente envolvendo uma audiência pública. Um comitê de avaliação revisa o relatório de EIA e as contribuições do público antes de fazer uma recomendação. A decisão final é tomada pelo Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas (MoEFCC) (para projetos da Categoria A) ou pela Autoridade Estadual de Avaliação de Impacto Ambiental (SEIAA) (para projetos da Categoria B). O monitoramento é essencial, mas as limitações de recursos e os desafios de fiscalização podem prejudicar sua eficácia. A ênfase na definição do escopo ajuda a concentrar o EIA nas questões mais relevantes. Ainda assim, a qualidade dos estudos de EIA e a consideração genuína das contribuições do público continuam sendo áreas de preocupação.
China : O processo de licenciamento chinês abrange uma ampla fase de “avaliação” após a solicitação inicial, que inclui a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A participação pública é formalmente exigida apenas para projetos que envolvem a preparação de um Relatório de Impacto Ambiental. Ao longo do processo de solicitação e emissão de licenças, a participação pública tende a ser mínima, com o principal engajamento ocorrendo após a concessão e publicação das licenças. Embora tenha havido uma ênfase crescente na inclusão das vozes e opiniões da comunidade, a eficácia geral da participação pública ainda está em desenvolvimento. Atualmente, muitas vezes faltam as proteções legais e os mecanismos de recurso presentes em outros países, e ainda há falta de transparência sobre como a contribuição pública influencia as decisões finais. Como resultado, o engajamento das partes interessadas pode, por vezes, ser percebido mais como uma exigência processual do que como uma oportunidade genuína para uma contribuição significativa.
África do Sul: Os regulamentos nacionais da NEMA e da EIA estabelecem uma abordagem em etapas, começando com uma triagem para determinar se é necessária uma Avaliação Básica ou um Estudo de Escopo e EIA completos. A fase de Escopo ajuda a identificar as principais questões e direciona a EIA subsequente. Após a avaliação e a consulta pública, é tomada uma decisão, que pode ser contestada. O monitoramento contínuo é crucial para garantir a conformidade com a Licença Ambiental (LA). O processo de recurso é um ponto forte, oferecendo uma via para contestar decisões baseadas em falhas processuais ou avaliação inadequada dos impactos.
Em resumo, embora as etapas gerais do licenciamento ambiental sejam semelhantes nos países do BRICS, os detalhes são o que importa. O rigor do EIA (Estudo de Impacto Ambiental), a eficácia da participação pública, o nível de transparência na tomada de decisões e a robustez dos mecanismos de monitoramento e fiscalização contribuem para a eficácia geral do processo de licenciamento na proteção do meio ambiente e na promoção do desenvolvimento sustentável. As variações nesses fatores refletem diferentes marcos legais, capacidades institucionais e contextos culturais entre os países.
5. Autoridades-chave:
Cada país do BRICS possui um ministério ou agência nacional designada responsável pela proteção ambiental, com diferentes graus de descentralização para autoridades regionais ou locais. Os prazos para aprovação de licenças, bem como os poderes para impor multas e revogar licenças por violações ambientais, variam significativamente.
Brasil:
Autoridades: IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em nível federal, órgãos ambientais estaduais (ex.: CETESB em São Paulo, FEAM em Minas Gerais) e órgãos municipais. O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabelece normas e diretrizes.
Cronograma: O prazo para obtenção de licenças ambientais varia bastante, dependendo da complexidade do projeto, da abrangência do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e da eficiência dos órgãos envolvidos. O processo pode levar de 6 meses a vários anos . Atrasos são comuns devido a entraves burocráticos, documentação incompleta e contestações judiciais. Existem prazos máximos de processamento estabelecidos por lei, mas nem sempre são respeitados.
Multas: O IBAMA e as agências estaduais têm o poder de impor multas significativas por violações ambientais, que variam de infrações menores a danos graves. As multas são calculadas com base na natureza e extensão do dano ambiental.
Revogação de Licença: O IBAMA e as agências estaduais também têm autoridade para revogar licenças ambientais em casos de violações graves ou repetidas das leis ambientais, descumprimento das condições da licença ou fornecimento de informações falsas ou enganosas durante o processo de licenciamento. Contestações judiciais contra revogações de licenças são comuns.
Rússia:
Autoridades: Ministério dos Recursos Naturais e do Meio Ambiente e suas filiais regionais (Rosprirodnadzor).
Cronograma: O processo de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e a obtenção das licenças ambientais necessárias podem levar de alguns meses a mais de um ano . O prazo depende da complexidade do projeto e da eficiência do processo de revisão por especialistas. As etapas típicas incluem a preparação da documentação (1 a 3 meses), a revisão por especialistas (2 a 6 meses) e a emissão da licença. Para projetos industriais ou de infraestrutura complexos, o processo pode levar mais de um ano. As solicitações e os documentos comprobatórios agora podem ser submetidos eletronicamente por meio do Sistema Federal de Informações Ambientais. O processo de obtenção de uma Licença Ambiental Inicial (IEP) geralmente leva de 4 a 6 meses após a submissão. As solicitações são analisadas online por meio do portal da Rosprirodnadzor (Serviço Federal de Supervisão e Controle de Inundações).
Multas: A Rosprirodnadzor tem o poder de impor multas administrativas por infrações ambientais. As penalidades abrangem emissões acima dos limites estabelecidos, descarte ilegal de resíduos, descumprimento das obrigações de monitoramento e atraso na comunicação de informações. As sanções podem incluir suspensão administrativa e multas. Infratores reincidentes podem sofrer suspensão ou cassação da licença. As multas são geralmente menores do que as de outros países do BRICS e há debate sobre a eficácia dessas multas como fator dissuasor.
Revogação de Licenças: Embora o Ministério e suas filiais regionais possam suspender ou revogar licenças por descumprimento, esse poder é exercido com menos frequência do que em alguns outros países do BRICS. Na prática, a revogação geralmente ocorre após repetidas violações das normas ambientais. Recursos judiciais são possíveis, mas as taxas de sucesso variam, já que fatores políticos e econômicos regionais frequentemente influenciam os resultados.
Índia:
Autoridades: Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas (MoEFCC) em nível nacional e Autoridades Estaduais de Avaliação de Impacto Ambiental (SEIAAs).
Cronograma: O processo de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e a obtenção da Licença Ambiental (LA) podem levar de vários meses a vários anos , frequentemente ultrapassando os prazos estipulados na Notificação de EIA. Os atrasos são frequentemente causados por entraves burocráticos, demora na obtenção das licenças necessárias de outros órgãos e contestações judiciais.
Multas: O Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas (MoEFCC), as Autoridades Estaduais de Avaliação de Impacto Ambiental (SEIAAs) e os Conselhos Estaduais de Controle da Poluição (SPCBs) têm o poder de impor multas por violações ambientais. O Tribunal Nacional Verde (NGT) também tem autoridade para aplicar penalidades.
Revogação de Licenças: O Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas (MoEFCC) e as Autoridades Estaduais de Avaliação de Impacto Ambiental (SEIAAs) têm autoridade para revogar ou suspender Licenças Ambientais (ECs) por descumprimento de condições, apresentação de informações falsas ou danos ambientais graves. O Tribunal Nacional Verde (NGT) também pode ordenar a revogação ou suspensão de licenças ambientais. As ordens de revogação são frequentemente contestadas judicialmente.
China:
Autoridades: Ministério da Ecologia e do Meio Ambiente (MEE) em nível nacional e Escritórios Locais de Proteção Ambiental (EPBs).
Cronograma: O cronograma para aprovação do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e obtenção das licenças necessárias varia dependendo da escala e complexidade do projeto. Embora o governo esteja trabalhando para agilizar o processo, ele ainda pode levar de alguns meses a mais de um ano . Os órgãos ambientais locais têm influência significativa, o que às vezes pode levar a inconsistências.
Multas: Os órgãos de proteção ambiental têm o poder de impor multas por infrações ambientais. As penalidades foram aumentadas nos últimos anos como parte de um esforço mais amplo para fortalecer a fiscalização ambiental.
Revogação de Licenças: O MEE (Ministério do Meio Ambiente e Energia) e os EPBs (Órgãos de Proteção Ambiental) têm autoridade para revogar licenças e ordenar o fechamento de instalações poluentes. As autoridades locais estão sendo cada vez mais responsabilizadas pelos resultados ambientais, o que levou a uma fiscalização mais rigorosa.
África do Sul:
Autoridades: Departamento de Florestas, Pescas e Meio Ambiente (DFFE) em nível nacional e Departamentos Provinciais de Assuntos Ambientais. Os departamentos ambientais provinciais implementam e supervisionam os processos de avaliação de impacto ambiental em nível provincial, com denominações que variam de acordo com a província (por exemplo, Departamento de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária em algumas províncias, ou nomes semelhantes). Em todos os casos, as funções de AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) e de Autorização Ambiental (AA) são exercidas sob a Lei Nacional de Gestão Ambiental (NEMA) e regulamentações correlatas, com responsabilidades distribuídas entre as autoridades nacionais e provinciais.
Cronograma: O prazo para obtenção da Autorização Ambiental (AA) depende se é necessária uma Avaliação Básica ou um Estudo de Escopo e Impacto Ambiental (EIA) completo. As Avaliações Básicas geralmente levam de 6 a 12 meses , enquanto os Estudos de Escopo e EIA podem levar de 12 a 24 meses ou mais . Atrasos podem ocorrer devido a longos processos de participação pública, recursos e limitações de capacidade das autoridades.
Multas: O DFFE e os departamentos provinciais têm o poder de impor multas e ordens de remediação ao abrigo da NEMA e da legislação ambiental relacionada.
Revogação de Licença: O DFFE e os departamentos provinciais têm autoridade para revogar ou suspender as Licenças Ambientais por descumprimento das condições, apresentação de informações falsas ou danos ambientais significativos. As decisões estão sujeitas a recursos internos e podem ser revistas pelos tribunais quando a legalidade for contestada.
Em resumo, os prazos para o licenciamento ambiental nos países do BRICS apresentam considerável variabilidade, variando de alguns meses a vários anos, influenciados pela complexidade do projeto, pela eficiência regulatória e pela probabilidade de contestações judiciais.
Todos os países do BRICS conferem às suas autoridades ambientais o poder de aplicar multas e, em casos mais graves, revogar licenças por infrações ambientais. No entanto, a aplicação efetiva desses mecanismos de fiscalização varia significativamente.
A eficácia das multas como fator dissuasor está ligada tanto à sua severidade quanto à consistência com que são aplicadas, variando consideravelmente entre os países do BRICS. A revogação de licenças, geralmente reservada para infrações graves ou reincidentes, frequentemente enfrenta contestações judiciais, o que ressalta a importância do devido processo legal e de provas substanciais para fundamentar tais decisões. O grau de descentralização em cada país também desempenha um papel crucial, influenciando a consistência das ações de fiscalização.
6. Divulgação e Participação Pública:
A participação pública é formalmente reconhecida como um elemento crucial da governança ambiental nos países do BRICS, visando aumentar a transparência, a responsabilização e fomentar a confiança pública na tomada de decisões.
No entanto, a implementação, o alcance e a eficácia dos mecanismos de participação pública variam significativamente. A África do Sul e o Brasil, em geral, possuem estruturas legais mais robustas e práticas mais consolidadas de engajamento público em comparação com a Rússia e a China. O processo de consulta pública na Índia, embora obrigatório, é frequentemente criticado por ser mais um exercício de cumprimento de formalidades do que uma oportunidade substancial para exercer influência genuína.
Mais recentemente, a preocupação pública com a poluição do ar e da água levou a um maior envolvimento da população no monitoramento e na divulgação de informações ambientais. As ONGs desempenham um papel cada vez mais importante na facilitação da participação pública e na defesa de proteções ambientais mais robustas. Embora a participação esteja crescendo, ainda existem desafios para fornecer mecanismos eficazes que permitam às comunidades influenciar decisões e buscar reparação por danos ambientais.
Brasil: A participação pública é obrigatória por lei, principalmente por meio de audiências públicas para projetos que exigem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O próprio documento RIMA tem como objetivo ser um resumo do EIA para o público, incentivando a participação e o feedback. No entanto, a qualidade dessas audiências públicas e o grau em que as preocupações do público são efetivamente incorporadas à decisão de licenciamento podem variar.

Exemplo: O projeto da barragem de Belo Monte, no rio Xingu, é um exemplo controverso. Embora as audiências públicas tenham sido realizadas conforme exigido, comunidades indígenas e grupos ambientalistas argumentaram que suas preocupações sobre os impactos da barragem em seus meios de subsistência, recursos hídricos e biodiversidade foram amplamente ignoradas. Apesar da ampla oposição, o projeto prosseguiu. Este caso destaca o potencial da participação pública ser mais simbólica do que verdadeiramente influente.

Rússia: A legislação russa exige a participação pública na tomada de decisões ambientais, incluindo os Estudos de Impacto Ambiental (EIA). O direito de participar na tomada de decisões ambientais está consagrado na lei federal, garantindo a notificação e o envolvimento de cidadãos, ONGs e organizações nas discussões de projetos significativos. Audiências públicas e revisões periciais abertas permitem que a sociedade civil contribua com informações sobre medidas de proteção ambiental e mitigação de riscos. Essas audiências devem ser anunciadas publicamente, realizadas em locais acessíveis ou online, e seus resultados devem ser registrados em atas oficiais. De acordo com o procedimento atualizado de 2025, os projetos não podem prosseguir para revisão pericial sem comprovação da realização de audiências públicas. A ata das consultas e um resumo dos comentários recebidos devem ser publicados em registros públicos. Essas reformas visam evitar problemas anteriores de má divulgação e consideração inadequada de alternativas. No entanto, na prática, a participação pública é frequentemente limitada e enfrenta desafios significativos. O acesso à informação pode ser restrito, as audiências públicas podem ser mal divulgadas ou realizadas em locais inconvenientes, e as opiniões das comunidades afetadas muitas vezes não são consideradas adequadamente.

Exemplo: A construção dos gasodutos Nord Stream tem sido alvo de críticas devido à limitada consulta pública, particularmente em relação aos potenciais impactos ambientais no Mar Báltico. Grupos ambientalistas manifestaram preocupação com a transparência do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e com a consideração de rotas alternativas que pudessem minimizar os danos ambientais.

Índia: A Notificação de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de 2006 exige a consulta pública como parte integrante do processo de Licenciamento Ambiental (LA), incluindo uma audiência pública. No entanto, o processo de consulta pública na Índia é frequentemente criticado por ser meramente processual em vez de substancial, havendo preocupações quanto à qualidade dos relatórios de AIA, à transparência do processo e à consideração genuína da opinião pública.
Além do processo fundamental de Licenciamento Ambiental (LA), a Índia estabeleceu autorizações específicas necessárias para projetos, nomeadamente a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). A LI é essencial para obter a aprovação antes do início da construção, garantindo que os projetos cumpram as normas ambientais desde o princípio. Após a conclusão, a LO autoriza a operação das instalações, vinculando o cumprimento aos padrões de desempenho definidos na LI. Este processo estruturado de licenciamento ambiental enfatiza a importância das obrigações ambientais ao longo de todo o ciclo de vida de um projeto, promovendo a responsabilidade e a sustentabilidade.

Exemplo de caso: A usina siderúrgica da POSCO, proposta para Odisha, enfrentou ampla oposição das comunidades locais, que temiam o deslocamento e a perda de meios de subsistência. Embora tenham sido realizadas audiências públicas, membros da comunidade alegaram que o relatório de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) era inadequado, que não lhes foi dado tempo suficiente para analisá-lo e que suas preocupações não foram devidamente consideradas. O projeto enfrentou inúmeros desafios legais, evidenciando as limitações do processo de consulta pública.

China: A China tem enfatizado cada vez mais a participação pública na tomada de decisões ambientais, reconhecendo sua importância para promover a harmonia social e melhorar os resultados ambientais. Regulamentações recentes incentivam uma participação mais ampla nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA), incluindo oportunidades para que as comunidades forneçam feedback sobre os projetos propostos.

Exemplo: Em Xiamen, a indignação pública contra a proposta de uma fábrica de paraxileno (PX) levou à realocação do projeto. Diante da proposta de construção de uma fábrica de PX em Xiamen, os cidadãos utilizaram canais não convencionais , como mensagens de texto e plataformas online, para gerar uma pressão pública significativa, que acabou por obrigar o governo a realocar o projeto. Este caso não só demonstrou o poder da opinião pública em alterar a tomada de decisões governamentais em circunstâncias específicas, como também expôs a ineficácia da comunicação oficial de riscos e a inadequação dos canais formais de participação pública. Embora essa resposta tenha refletido a alta prioridade dada pelo governo à estabilidade social e um certo grau de responsividade, ela não conseguiu catalisar o estabelecimento de um mecanismo sistemático e transparente de participação pública. A natureza predominantemente simbólica dos procedimentos de participação não sofreu uma transformação substancial. Este caso demonstrou o poder da opinião pública e a disposição do governo em responder às preocupações da população, embora as implicações mais amplas para a participação pública na tomada de decisões ambientais ainda estejam por ser compreendidas.

África do Sul: A legislação ambiental da África do Sul enfatiza a participação pública como pedra angular da governança ambiental. Na África do Sul, a participação pública é um pilar central da governança ambiental sob a Lei Nacional de Gestão Ambiental (NEMA). A NEMA e os regulamentos associados à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) exigem que as partes interessadas e afetadas (PIAs) sejam notificadas e tenham a oportunidade de apresentar comentários em etapas-chave do processo de AIA, incluindo antes e durante a elaboração do relatório básico de avaliação ou do relatório de escopo, durante a consulta pública sobre as versões preliminares e antes da tomada de decisões finais.

Exemplo de caso: A Paisagem Cultural de Mapungubwe, Patrimônio Mundial da UNESCO, está ameaçada por atividades de mineração de carvão. Grupos ambientalistas e comunidades locais têm participado ativamente de processos de consulta pública para contestar as licenças de mineração e defender proteções ambientais mais rigorosas. As batalhas judiciais em curso ressaltam a importância da participação pública e o papel dos tribunais na proteção do patrimônio ambiental e cultural.
Os casos acima ilustram o espectro de práticas de participação pública nos países do BRICS. Embora existam requisitos formais para consulta pública em todos os países, a “qualidade, acessibilidade e influência” desses processos variam significativamente.
O Brasil e a África do Sul tendem a ter marcos legais mais robustos e uma tradição mais consolidada de participação pública. No entanto, mesmo nesses países, persistem preocupações quanto à eficácia da participação pública em influenciar os resultados dos projetos.
Na Rússia e na China, embora existam requisitos legais para a participação pública, sua implementação é frequentemente limitada por fatores como acesso restrito à informação, falta de recursos para que as comunidades se envolvam efetivamente e preocupações com o controle governamental.
O processo na Índia, embora bem definido, sofre críticas por ser, em grande parte, uma mera formalidade. Uma mudança genuína rumo a uma participação pública significativa exige não apenas requisitos legais, mas também um compromisso com a transparência, o acesso à informação, o desenvolvimento de capacidades para as comunidades e uma genuína vontade, por parte do governo e da indústria, de considerar e responder às preocupações do público.
7. Acesso à informação: mecanismos e desafios remanescentes
Garantir o acesso público à informação ambiental é fundamental para uma governança ambiental eficaz. Isso capacita os cidadãos a participarem de forma significativa nos processos de tomada de decisão, a responsabilizarem governos e indústrias e a defenderem proteções ambientais mais robustas. Embora todos os países do BRICS reconheçam a importância do acesso à informação, os mecanismos para fornecê-la e as realidades práticas desse acesso variam significativamente.
Brasil: O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) serve como documento central de acesso público. Ele é concebido como um resumo em linguagem simples do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), de natureza mais técnica, tornando as principais conclusões acessíveis a um público mais amplo. Outros documentos relacionados ao EIA também estão geralmente disponíveis para consulta, embora navegar pelo processo e obter informações específicas possa, por vezes, ser um desafio, principalmente para pessoas sem conhecimento especializado. O acesso é frequentemente facilitado por meio de audiências públicas e sites governamentais; contudo, sua eficácia depende da divulgação proativa por parte dos órgãos competentes e da disponibilidade de recursos para apoiar a consulta pública.
Rússia: Embora a Constituição e as leis ambientais da Rússia garantam o direito à informação ambiental, a implementação muitas vezes deixa a desejar. O acesso à informação ambiental é garantido por lei federal, incluindo o direito de solicitar dados sobre monitoramento, licenciamento e conformidade. No entanto, a informação é por vezes restringida devido a atrasos burocráticos ou regras de confidencialidade. O governo mantém registros oficiais sobre níveis de poluição, gestão de resíduos e uso de recursos naturais, mas a acessibilidade online permanece desigual entre as regiões. Desde 2023-2025, a Rosprirodnadzor (Agência Federal de Supervisão da Proteção Ambiental) implementou serviços eletrônicos para o envio de documentos para a Avaliação Ambiental Estadual (AAE), incluindo a publicação de todos os documentos de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), conclusões da AAE e resultados do monitoramento ambiental por meio da conta pessoal do usuário e do Portal Unificado de Serviços Públicos. As autoridades federais e regionais devem garantir a transparência dos dados ambientais, embora a aplicação dessa regra continue inconsistente.
Índia: A Índia fez progressos notáveis no fornecimento de acesso online a documentos ambientais. O Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas (MoEFCC) mantém um site onde relatórios de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), licenças ambientais e informações relacionadas geralmente estão disponíveis. Além disso, cópias impressas dos documentos costumam estar disponíveis em repartições públicas locais. Embora essa disponibilidade online represente um avanço significativo, ainda existem desafios para garantir que as informações sejam facilmente pesquisáveis, compreensíveis e acessíveis a todos os cidadãos, principalmente aqueles em áreas remotas ou com acesso limitado à internet. Além disso, há preocupações quanto à integridade e precisão das informações fornecidas.
China: O acesso à informação ambiental na China tem melhorado gradualmente, impulsionado pela crescente conscientização pública e pela pressão por maior transparência. O Ministério da Ecologia e Meio Ambiente (MEE) e os Escritórios Locais de Proteção Ambiental (EPBs) estão disponibilizando cada vez mais informações ambientais online, incluindo relatórios de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e dados de monitoramento da poluição. No entanto, o acesso permanece desigual, com variações significativas entre diferentes regiões e setores. O acesso a informações sobre projetos sensíveis ou que envolvam empresas estatais pode ser particularmente desafiador. Embora haja um crescente respaldo legal para a solicitação de informações, as barreiras práticas ao acesso persistem.
África do Sul: A legislação ambiental da África do Sul enfatiza fortemente o acesso público à informação. Os relatórios ambientais são geralmente disponibilizados por meio de diversos canais, incluindo bibliotecas públicas, sites governamentais, anúncios em jornais e reuniões públicas. A divulgação proativa de informações é incentivada e existem mecanismos para solicitar informações a órgãos governamentais. No entanto, ainda existem desafios para garantir que a informação seja acessível a todos os cidadãos, principalmente àqueles que não dominam o inglês ou que vivem em áreas remotas com acesso limitado a bibliotecas ou à internet.
Embora variem em suas abordagens e eficácia, um ponto em comum entre os países do BRICS é a tensão constante entre o “direito legal” à informação ambiental e as “realidades práticas” de obtê-la.
A Índia e a África do Sul avançaram significativamente na acessibilidade online, mas persistem preocupações quanto à exclusão digital e à qualidade da informação. A Rússia e a China enfrentam desafios consideráveis para superar os entraves burocráticos e promover uma cultura de transparência. O Brasil se baseia fortemente no documento RIMA, mas precisa garantir uma divulgação mais ampla e proativa das informações de apoio.
Em última análise, concretizar a promessa da democracia ambiental exige não apenas estruturas legais e infraestrutura tecnológica, mas também uma mudança fundamental de atitudes em relação à transparência e um compromisso em capacitar os cidadãos com as informações de que precisam para proteger o meio ambiente.
8. Mecanismos de Participação Pública:
Embora as audiências públicas e as oportunidades para o envio de comentários por escrito sejam elementos comuns entre os países do BRICS, as nuances específicas e a eficácia dos mecanismos de participação pública variam significativamente. A África do Sul se destaca pela ampla ênfase no engajamento das partes interessadas, enquanto o Brasil utiliza conselhos ambientais para fomentar o diálogo e a colaboração contínuos. Esta seção examina com mais detalhes os mecanismos específicos empregados em cada país.
Brasil:
Audiências Públicas: As audiências públicas são um elemento obrigatório e central do processo de licenciamento ambiental no Brasil, concebidas para garantir transparência, participação pública e fiscalização democrática de projetos com potencial impacto ambiental e social. Convocadas pela autoridade licenciadora — federal, estadual ou municipal, dependendo do escopo do projeto — essas audiências apresentam informações técnicas sobre a atividade proposta, seu estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) e as medidas de mitigação propostas, permitindo que comunidades afetadas, sociedade civil, povos indígenas e tradicionais e outras partes interessadas façam perguntas, expressem preocupações e proponham alternativas. Os avisos devem ser publicados com antecedência. As audiências geralmente são realizadas em locais acessíveis ou virtualmente para ampliar a participação, e atas ou relatórios são produzidos para documentar as informações que o órgão deve considerar ao decidir conceder, condicionar ou negar a licença. Embora tenham como objetivo fortalecer as vozes locais e melhorar os resultados dos projetos, a eficácia das audiências públicas varia na prática devido a fatores como a qualidade das informações fornecidas, o momento em que são realizadas em relação à tomada de decisões, as barreiras logísticas para grupos marginalizados e o grau em que as autoridades realmente incorporam as contribuições do público nas decisões finais de licenciamento.
Consultas Públicas: O público pode enviar comentários por escrito sobre os documentos de EIA/RIMA e outros materiais relevantes. Esta é uma forma menos formal de participação, mas a sua eficácia depende de garantir que esses comentários sejam genuinamente considerados no processo de tomada de decisão.
Conselhos de Meio Ambiente: Esses conselhos, presentes nos níveis municipal e estadual, reúnem representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil para discutir questões ambientais e assessorar em políticas públicas. Eles oferecem uma plataforma para diálogo e engajamento contínuos, mas sua influência pode variar dependendo de sua composição e mandato.
Rússia:
Públicas ( Общественные слушания ): As audiências públicas são legalmente exigidas como parte do processo de EIA (Estudo de Impacto Ambiental). Elas são um mecanismo fundamental para o engajamento cidadão, permitindo que o público expresse suas preocupações e proponha medidas de proteção ambiental. As audiências podem ser organizadas tanto presencialmente quanto online, e os resultados devem ser publicados. Durante os processos de IEP (Imposto de Proteção Ambiental) que envolvem materiais de EIA, as contribuições do público também são resumidas no Programa de Melhoria da Eficiência Ambiental (PPEE). Os empreendedores devem indicar como os comentários dos cidadãos são refletidos no plano de gestão ambiental final, que se torna um anexo vinculativo à licença. Sem a conclusão das audiências e a publicação de suas atas, os projetos não podem prosseguir para a fase de SEE (Estudo de Impacto Ambiental). No entanto, sua eficácia é frequentemente limitada por fatores como má divulgação, locais inconvenientes e falta de feedback significativo sobre como a opinião pública é considerada.
Submissão de Comentários (Представление замечаний): O público pode submeter comentários por escrito sobre a documentação do EIA. Os promotores devem resumir todas as observações recebidas e indicar como foram abordadas no relatório de EIA revisado. Este relatório torna-se um anexo oficial à submissão ao SEE. Tal como acontece com as audiências públicas, a medida em que estes comentários influenciam genuinamente a tomada de decisões é muitas vezes questionável.
Índia:
Audiências Públicas: As audiências públicas são um componente obrigatório do processo de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) para muitos projetos. Normalmente, as audiências são conduzidas pelo Conselho Estadual de Controle da Poluição (SPCB, na sigla em inglês) ou por uma autoridade designada. No entanto, persistem preocupações quanto à qualidade das informações fornecidas previamente, à gestão das audiências e à consideração genuína das preocupações da comunidade.
Comentários por escrito: As partes interessadas podem enviar comentários por escrito sobre o relatório de EIA durante o período de consulta pública. Novamente, a medida em que esses comentários influenciam de forma significativa o processo de tomada de decisão continua sendo uma área de grande preocupação.
China:
Audiências Públicas (听证会): As audiências públicas são cada vez mais utilizadas na China, principalmente em projetos com impactos ambientais potencialmente significativos. No entanto, a organização e a gestão dessas audiências são frequentemente controladas por órgãos governamentais, e o grau de influência das preocupações públicas nas decisões permanece limitado, visto que esse tipo de participação geralmente ocorre relativamente tarde no processo (normalmente após a conclusão da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA). A Lei de Proteção Ambiental (EPL, 2014) permite a supervisão pública, possibilitando que cidadãos e organizações denunciem governos locais ou Escritórios de Proteção Ambiental (EPBs) por descumprimento de obrigações. Ela também reconhece a mídia como uma ferramenta importante para conscientizar e exercer pressão social sobre os infratores, institucionalizando, assim, a supervisão midiática no âmbito da governança ambiental chinesa .
Linha direta para denúncias ambientais (12345): Amplamente conhecida e utilizada pelos cidadãos chineses. O público pode denunciar violações ambientais de empresas próximas por telefone, sites específicos, WeChat e outros canais. O governo é obrigado a processar e responder a essas denúncias.
Comitês Consultivos de Especialistas (专家咨询委员会): Esses comitês, compostos por especialistas de diversas áreas, oferecem consultoria sobre questões ambientais. Embora representem uma valiosa fonte de conhecimento técnico, sua composição e influência podem estar sujeitas ao controle governamental.
Comentários por escrito: O público pode enviar comentários por escrito sobre a documentação do EIA. Tal como noutros países do BRICS, a medida em que estes comentários influenciam efetivamente a tomada de decisões é muitas vezes incerta.
África do Sul:
Notificação das partes interessadas (Kennisgewing aan Belanghebbendes): Identificar e notificar todas as partes potencialmente afetadas (Partes Interessadas e Afetadas – PIA) sobre a atividade proposta e o processo de EIA é um requisito fundamental. Essa notificação é geralmente feita por meio de anúncios em jornais, avisos no local e comunicação direta com as partes interessadas identificadas.
Reuniões Públicas (Openbare Vergaderings): As reuniões públicas oferecem uma oportunidade para os proponentes do projeto e consultores ambientais apresentarem informações sobre a atividade proposta e responderem a perguntas dos I&APs (Investigadores e Pesquisadores Ambientais).
Comentários por escrito: Os I&APs podem apresentar comentários por escrito sobre os relatórios ambientais e outros documentos relevantes. Esses comentários devem ser levados em consideração pelo consultor ambiental ao elaborar o relatório final de EIA.
Consulta às partes interessadas (Raadpleging met Belanghebbendes): Além das reuniões públicas formais e dos comentários por escrito, o sistema sul-africano enfatiza a consulta contínua às partes interessadas ao longo de todo o processo de EIA. Isso pode envolver reuniões individuais, grupos focais e outras formas de engajamento.
9. Desafios à divulgação e à participação pública:
Os desafios comuns à participação pública significativa no licenciamento ambiental incluem o conhecimento limitado, as barreiras linguísticas e as dificuldades logísticas para alcançar comunidades remotas. Esses obstáculos reduzem a participação e a capacidade dos indivíduos afetados de se envolverem plenamente com os materiais técnicos ou com os tomadores de decisão. Em alguns países, a intimidação ou o medo de represálias suprimem ainda mais a participação, enquanto em outros, a fiscalização deficiente e o acesso restrito à informação dificultam processos transparentes.
No Brasil, o sistema de licenciamento é frequentemente criticado por sua complexidade, que pode confundir e desestimular as partes interessadas locais. O acesso limitado a informações claras e oportunas, aliado à limitada capacidade técnica e organizacional de muitas comunidades locais, dificulta a análise de estudos de impacto, a proposição de alternativas ou o acompanhamento efetivo após as audiências.
A Rússia enfrenta barreiras semelhantes, incluindo o baixo conhecimento público sobre os direitos e processos de licenciamento, diferenças linguísticas entre as diversas regiões e desafios logísticos que impedem a participação de populações remotas ou rurais. A política atual da Rússia enfatiza a transparência por meio de plataformas digitais e educação ambiental. Os sistemas federais de informação estão sendo expandidos para hospedar dados de EIA, IEP e SEE, registros de licenças e relatórios de monitoramento. Iniciativas regionais de divulgação e engajamento comunitário também são apoiadas por programas nacionais de desenvolvimento sustentável e modernização ecológica.
Os esforços de digitalização iniciados em 2025 visam aprimorar a participação pública e agilizar os processos ambientais, permitindo que os cidadãos participem de audiências e enviem comentários online. No entanto, o acesso limitado à internet em áreas rurais e no norte do país, juntamente com o baixo nível de alfabetização ambiental, dificulta a inclusão. As experiências com a implementação do sistema de Licenciamento Ambiental Integrado (LAI) evidenciaram problemas, como a compreensão pública limitada dos princípios das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) e do novo formato, o que levou o Ministério a lançar programas de divulgação e assistência para as primeiras empresas que solicitaram o LAI. Esses programas visavam padronizar e facilitar o processo. Esses fatores, em conjunto, limitam o engajamento inclusivo e a análise localizada dos projetos propostos.
A Índia desenvolveu uma estrutura de governança ambiental progressiva e robusta, caracterizada por suas abrangentes medidas legislativas, estruturas institucionais e processos regulatórios concebidos para gerir eficazmente as questões ambientais. As diversas leis, como a Lei de Proteção Ambiental de 1986, estabelecem as bases para um sistema dinâmico que evolui para atender aos desafios específicos do país, sobretudo considerando sua posição como a nação mais populosa e a quarta maior economia do mundo. Essa adaptabilidade demonstra o compromisso da Índia com o desenvolvimento sustentável, buscando o equilíbrio entre crescimento econômico e proteção ambiental.
A evolução do quadro ambiental da Índia tem sido caracterizada por revisões regulares para atender às demandas específicas de uma nação diversa e densamente povoada. Ao longo dos anos, as regulamentações foram adaptadas para abordar questões ambientais emergentes, como poluição do ar e da água, gestão de resíduos e conservação da biodiversidade. Esse aprimoramento contínuo reflete o reconhecimento do contexto socioeconômico singular da Índia, visando garantir que seus mecanismos regulatórios acomodem as aspirações de desenvolvimento, ao mesmo tempo que salvaguardam a integridade ambiental.
Com a crescente descentralização e simplificação dos processos regulatórios, as autoridades e a tomada de decisões se deslocaram para níveis mais locais. Essa descentralização promove respostas mais rápidas aos desafios ambientais locais, mas também levanta preocupações quanto ao potencial uso indevido das regulamentações. Casos de fiscalização frouxa ou decisões arbitrárias podem comprometer a eficácia das proteções ambientais. Para lidar com essa questão, a Índia tem fomentado iniciativas de capacitação e desenvolvimento de expertise em organizações governamentais e não governamentais, fornecendo tanto às instituições quanto à sociedade civil o conhecimento e as habilidades necessárias para navegar e aplicar o arcabouço ambiental de forma eficaz.
Aproveitando a experiência disponível dentro das instituições e entre as partes interessadas externas, a Índia expandiu suas capacidades de governança ambiental. Universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil desempenham um papel crucial na conscientização e na realização de pesquisas para fundamentar políticas públicas. Além disso, o envolvimento da sociedade civil e a influência do ativismo judicial têm sido fundamentais para moldar a gestão ambiental. Ações judiciais de interesse público frequentemente trazem à tona violações ambientais, obrigando as autoridades a agirem em conformidade com a lei. Essa abordagem participativa reforça a importância do engajamento da comunidade na implementação do marco ambiental, fomentando uma responsabilidade coletiva em relação à sustentabilidade e à gestão ambiental.
Na Índia, os problemas comuns incluem baixo nível de conscientização, barreiras linguísticas, desafios logísticos e relatos de intimidação que impedem a participação aberta. A China enfrenta dificuldades com o acesso restrito à informação, a capacidade limitada das comunidades e da sociedade civil para se envolverem tecnicamente e a fraca aplicação dos requisitos de participação. Na África do Sul, as diferenças linguísticas, a escassez de recursos para um engajamento significativo e a apatia pública também prejudicam a participação efetiva no processo de licenciamento.
As soluções sugeridas focam-se em aumentar a consciencialização, melhorar o acesso à informação e desenvolver a capacidade local, permitindo que as comunidades participem de forma significativa. As medidas comuns incluem campanhas de sensibilização, tradução de documentos para línguas locais, simplificação de procedimentos e utilização de tecnologia (portais web, audiências virtuais, alertas móveis) para alargar o alcance e tornar os materiais técnicos mais acessíveis.
As prioridades específicas de cada país estão alinhadas a esses temas: o Brasil deve simplificar os processos, expandir o acesso à informação e fortalecer a capacidade da comunidade; a Rússia e a Índia devem priorizar a divulgação, as traduções e o acesso facilitado pela tecnologia; a China precisa de salvaguardas legais mais robustas, juntamente com melhor informação e capacitação; e a África do Sul deve enfatizar a tradução, o apoio à capacitação e o engajamento proativo com as comunidades afetadas.
10. Procedimentos específicos para projetos de infraestrutura:
Todos os países do BRICS reconhecem a importância do licenciamento ambiental para projetos de infraestrutura, dado o seu potencial para impactos ambientais significativos. No entanto, os procedimentos específicos e a ênfase variam. Brasil, Índia e África do Sul possuem processos de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) bem definidos, enquanto Rússia e China tendem a adotar uma abordagem mais centralizada, com foco na revisão técnica e no controle da poluição. Aquisição de terras, reassentamento e proteção da biodiversidade são preocupações recorrentes em todas as nações do BRICS. A aceleração de projetos e a priorização do crescimento econômico frequentemente geram conflitos com as comunidades e o meio ambiente.
Esta seção compara as nuances e os requisitos específicos para o licenciamento de projetos de infraestrutura nos países do BRICS. Esses projetos frequentemente envolvem impactos ambientais e sociais complexos que exigem uma análise cuidadosa.
Brasil: Projetos de infraestrutura (rodovias, barragens, portos, aeroportos, etc.) frequentemente exigem um EIA/RIMA completo. Atenção especial é dada aos impactos sobre a biodiversidade, terras indígenas e recursos hídricos. O processo de licenciamento pode envolver múltiplos órgãos federais e estaduais, exigindo cuidadosa coordenação. Regulamentações específicas regem diferentes tipos de projetos de infraestrutura (por exemplo, regulamentações para construção de barragens, desenvolvimento portuário).
Rússia: Projetos de infraestrutura, especialmente aqueles que envolvem extração de recursos naturais ou estão localizados dentro ou perto de áreas protegidas, estão sujeitos a uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) obrigatória e à subsequente avaliação ambiental estatal. Para grandes instalações industriais classificadas na Categoria I de impacto ambiental, é necessária a obtenção de uma Licença Ambiental Integrada (KER, na sigla em russo). Essa licença consolida todas as aprovações ambientais (para emissões, descargas e resíduos) e estabelece padrões tecnológicos com base nas Melhores Técnicas Disponíveis (MTD). Medidas de mitigação e monitoramento são implementadas por meio do Controle Ambiental da Produção (CAP) e dos Programas de Melhoria da Eficiência Ambiental (PMEA), que incluem medições regulares de emissões, descargas e resíduos, bem como o monitoramento da biodiversidade e da qualidade da água. A conformidade é verificada por meio de inspeções estatais realizadas pela Rosprirodnadzor, e as violações podem resultar em multas administrativas, suspensão das atividades ou responsabilidade criminal.
Índia: Os projetos de infraestrutura (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, projetos de irrigação, linhas de transmissão de energia, etc.) são categorizados na Notificação de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) com base no tamanho e na localização. Os projetos da Categoria A exigem aprovação do Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas (MoEFCC), enquanto os projetos da Categoria B são tratados em nível estadual. As audiências públicas são obrigatórias e o impacto sobre o deslocamento e o reassentamento é uma grande preocupação. Frequentemente, há uma tramitação acelerada de projetos de infraestrutura, o que pode gerar conflitos.
China: Os projetos de infraestrutura estão sujeitos a requisitos de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), com ênfase no controle da poluição do ar e da água. Projetos de grande escala geralmente exigem aprovação em nível nacional. Questões de aquisição de terras e reassentamento são significativas. Políticas recentes têm se concentrado em “linhas vermelhas ecológicas” para proteger áreas ambientalmente sensíveis do desenvolvimento de infraestrutura.
África do Sul: Projetos de infraestrutura, como estradas, barragens, oleodutos e instalações de energia, geralmente acionam atividades listadas na Lei Nacional de Gestão Ambiental (NEMA, na sigla em inglês), que exigem uma Avaliação Básica ou um Estudo de Escopo e Impacto Ambiental (EIA). A escolha depende da importância prevista dos impactos e da categoria regulatória aplicável ao projeto. Considerações importantes sobre biodiversidade, recursos hídricos e patrimônio cultural determinam o escopo da avaliação. Há uma ênfase crescente na integração de avaliações de impacto social (AIS) com os impactos ambientais, sendo que as AIS fornecem informações para o engajamento das partes interessadas, os benefícios para a comunidade e as medidas de mitigação.
11. Processos judiciais envolvendo licenças ambientais:
Os sistemas judiciais dos países BRICS desempenham papéis variados na análise de licenças ambientais e na aplicação das leis ambientais. Brasil, Índia e África do Sul demonstram um engajamento judicial relativamente ativo, enquanto o litígio ambiental enfrenta restrições mais significativas na Rússia e, historicamente, na China.
Contudo, a China tem testemunhado um número crescente de ações judiciais de interesse público na área ambiental. Os desafios legais, em geral, servem como controles cruciais para o licenciamento ambiental, promovendo uma melhor proteção ambiental e, ao mesmo tempo, ressaltando a tensão entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. Os tribunais desempenham um papel vital para garantir a responsabilização e a transparência nos processos de licenciamento dos BRICS.
Esta seção explora as vias legais para contestar licenças ambientais e a função da revisão judicial em cada país.
Brasil: Licenças ambientais são frequentemente contestadas judicialmente por ONGs, comunidades locais e Ministério Público, que alegam falhas processuais, estudos de impacto ambiental inadequados ou consideração insuficiente dos impactos ambientais. O Judiciário atua intensamente na revisão de decisões ambientais e na aplicação das leis ambientais. Um exemplo notável são as barragens do Rio Madeira (Jirau e Santo Antônio), no Brasil, que enfrentaram contestações judiciais de grupos ambientalistas e comunidades locais devido a preocupações com a insuficiência dos estudos de impacto ambiental. Esses estudos negligenciaram perdas significativas de biodiversidade, desmatamento, inundações e deslocamento social de populações indígenas e locais na Amazônia. Os críticos argumentaram que os projetos ameaçavam a integridade ecológica da região e os meios de subsistência daqueles que dependem do rio, o que levou a ações judiciais que suspenderam temporariamente a operação das barragens e suscitaram pedidos por avaliações mais rigorosas. Esse caso evidenciou a tensão constante entre o desenvolvimento de infraestrutura e a conservação ambiental na floresta amazônica.
Rússia: O litígio ambiental é possível por meio de tribunais administrativos e civis, permitindo que cidadãos e ONGs recorram das conclusões do EIA (Estudo de Impacto Ambiental), dos resultados do SEE (Estudo de Viabilidade Ambiental) ou das decisões de licenciamento. No entanto, a complexidade dos procedimentos e a limitada transparência dos dados estatais muitas vezes desencorajam tais ações. O Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado a importância dos direitos ambientais e dos princípios do desenvolvimento sustentável, embora a aplicação prática ainda seja desigual. Atualmente, as disputas relativas à emissão ou revogação de IEP (Licença Ambiental Inicial) são raras e envolvem, em sua maioria, violações processuais. O Estado pode revogar uma IEP se a empresa não corrigir as ultrapassagens dos limites de emissão em até 6 meses. O projeto Sakhalin-2 , que envolve a extração de petróleo e gás próximo à Ilha de Sakhalin, foi alvo de críticas devido ao seu impacto ambiental, incluindo os riscos para as populações de baleias ameaçadas de extinção. Litígios e pressão internacional levaram a uma revisão da abordagem de licenciamento que incorporou padrões ambientais mais rigorosos. Os desafios legais às decisões ambientais são menos comuns nos países do BRICS do que em outros países devido a esses fatores.
Índia: As licenças ambientais são frequentemente contestadas no Tribunal Nacional Verde (NGT) e no Supremo Tribunal, muitas vezes envolvendo alegações de violações da legislação ambiental, consulta pública inadequada e falhas na proteção dos direitos das comunidades afetadas. A Vedanta Resources enfrentou contestações judiciais em relação ao seu projeto de mineração de bauxita nas colinas de Niyamgiri, em Odisha. O Supremo Tribunal da Índia decidiu que os conselhos tribais locais (gram sabhas) deveriam decidir se a mineração seria permitida, enfatizando a importância do consentimento da comunidade no licenciamento ambiental. O caso da usina siderúrgica da POSCO em Odisha exemplifica isso, onde as comunidades contestaram a adequação dos processos de consulta do relatório de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), levando a contestações judiciais e destacando deficiências nos procedimentos de consulta pública.
China: Embora os desafios legais às decisões ambientais estejam aumentando, eles permanecem limitados pelas restrições impostas à sociedade civil e pela influência dos governos locais. Uma das principais limitações decorre do alto limiar para se qualificar como litigante. Atualmente, apenas um pequeno número de organizações sociais explicitamente autorizadas por lei têm legitimidade para iniciar ações judiciais de interesse público ambiental. No entanto, o litígio de interesse público ambiental é uma área em crescimento, permitindo que ONGs processem poluidores e agências governamentais por danos ambientais. As propostas do projeto Nu River enfrentaram múltiplos processos judiciais e atraíram atenção internacional devido aos potenciais impactos ecológicos e às preocupações com a falta de transparência nos processos de avaliação e licenciamento ambiental. Projetos foram suspensos e atrasados devido a esses desafios . O caso em Xiamen , onde a indignação pública levou à realocação de uma fábrica de paraxileno (PX), demonstra o potencial da opinião pública para influenciar decisões. Contudo, os mecanismos legais para contestações sustentadas ainda estão em fase de desenvolvimento.
África do Sul: As licenças ambientais estão sujeitas a revisão judicial, com ONGs e comunidades afetadas frequentemente contestando decisões com base em irregularidades processuais, avaliações de impacto inadequadas ou violações de direitos constitucionais. O caso da mineração na Costa Selvagem , em que uma comunidade contestou um projeto de mineração, destacou questões de direitos ambientais, consulta comunitária e desenvolvimento sustentável. A comunidade se baseou em uma série de argumentos legais e constitucionais. O caso da Paisagem Cultural de Mapungubwe ilustra isso, onde grupos ambientalistas e comunidades locais contestaram ativamente as licenças de mineração por meio de processos legais para proteger o patrimônio cultural e defender proteções ambientais mais robustas.
12. Recomendações para melhorias legais e institucionais:
Todos os países do BRICS enfrentam desafios comuns para conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, buscando caminhos sustentáveis que reduzam a degradação e, ao mesmo tempo, apoiem o crescimento. A proteção da biodiversidade e de ecossistemas únicos é uma prioridade comum que exige salvaguardas mais robustas no planejamento e licenciamento de projetos. A mitigação e a adaptação às mudanças climáticas são considerações essenciais, à medida que as nações se esforçam para fazer a transição para economias de baixo carbono, gerenciando simultaneamente os riscos relacionados ao clima.
A justiça ambiental é outra preocupação transversal: garantir que as comunidades vulneráveis não sofram danos ambientais de forma desproporcional e que os benefícios do desenvolvimento sejam distribuídos de forma equitativa. Um licenciamento eficaz deve, portanto, integrar salvaguardas sociais, mecanismos participativos e medidas específicas para apoiar os grupos marginalizados na defesa de seus direitos e meios de subsistência.
As recentes reformas nos países do BRICS visam simplificar o licenciamento, promover tecnologias verdes e fortalecer a governança ambiental, refletindo uma mudança mais ampla em direção à sustentabilidade. A perspectiva enfatiza a necessidade de equilibrar o desenvolvimento com a proteção ambiental, com um foco crescente na ação climática e na justiça ambiental. No entanto, o progresso e a implementação variarão entre os países, dependendo de suas prioridades e capacidades políticas.
Para fortalecer o licenciamento ambiental nos BRICS, os marcos legais devem ser esclarecidos, harmonizados sempre que possível e aplicados com maior rigor. Isso inclui a resolução de ambiguidades jurisdicionais, o aumento das penalidades por descumprimento e a garantia de padrões consistentes para reduzir atrasos e imprevisibilidade.
A participação pública deve ser significativa e inclusiva, através da criação de processos de consulta que permitam a todas as partes interessadas, especialmente às comunidades vulneráveis, influenciar as decisões. A comunicação deve ser culturalmente sensível e linguisticamente adequada para alcançar populações diversas e promover um envolvimento genuíno.
O acesso à informação deve ser melhorado através de plataformas online de fácil utilização que publiquem relatórios de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), decisões de licenciamento e dados de monitorização, com divulgação proativa de riscos ambientais e traduções de documentos importantes para línguas locais. O desenvolvimento de capacidades é também essencial, uma vez que envolve a formação de funcionários, profissionais e comunidades para interpretarem informação técnica e participarem eficazmente nos processos de licenciamento.
A inovação tecnológica e as diretrizes específicas para projetos de infraestrutura podem mitigar seus impactos, incentivando tecnologias mais limpas, apoiando a pesquisa e o desenvolvimento para a gestão ambiental e desenvolvendo protocolos que abordem os desafios sociais e ecológicos específicos de grandes projetos, ao mesmo tempo que promovem o design sustentável.
Por fim, fortaleça o controle judicial e as medidas anticorrupção para garantir transparência, responsabilização e proteção dos direitos ambientais. Promova a justiça ambiental por meio de políticas que impeçam que grupos vulneráveis sofram danos desproporcionais e assegurem a distribuição equitativa dos benefícios.
13. Aprendizagem mútua e cooperação entre os países do BRICS:
Os países do BRICS possuem vasta experiência em gestão ambiental e têm muito a ganhar com a aprendizagem mútua em áreas como melhores práticas de EIA (Avaliação de Impacto Ambiental), estratégias de participação pública, monitoramento e fiscalização, marcos legais, desenvolvimento de infraestrutura sustentável e avanços em tecnologia verde. A troca de metodologias para EIAs abrangentes e participativas, abordagens para avaliar impactos cumulativos e sociais e estratégias para promover infraestrutura com uso eficiente de recursos pode elevar a qualidade geral da tomada de decisões ambientais em todo o grupo.
A colaboração prática no monitoramento e na fiscalização — como a vigilância assistida por tecnologia, a ciência cidadã e o fortalecimento do controle judicial — pode melhorar a conformidade e a responsabilização. Compartilhar lições sobre como fomentar um engajamento público significativo e promover a justiça ambiental ajudará a garantir que os projetos considerem tanto os riscos sociais quanto os ecológicos.
Para facilitar esse intercâmbio, os países do BRICS devem estabelecer uma plataforma dedicada que apoie workshops e conferências regulares, projetos de pesquisa conjuntos, programas de intercâmbio profissional e um repositório online centralizado de recursos e melhores práticas. Essa cooperação institucionalizada possibilitaria a transferência contínua de conhecimento, o desenvolvimento de capacidades e o avanço coordenado de políticas e tecnologias sustentáveis.
Ao fomentar a aprendizagem mútua e a colaboração, os países do BRICS podem aprimorar seus sistemas de licenciamento ambiental e promover o desenvolvimento sustentável, beneficiando tanto seus cidadãos quanto o planeta. Os desafios da proteção ambiental são globais, e a colaboração é crucial para alcançar resultados sustentáveis e equitativos.
14. Conclusão: Qual é o objetivo do licenciamento ambiental para os BRICS?
A análise comparativa do licenciamento ambiental entre os países do BRICS revela uma tensão notável entre o alinhamento formal e a divergência prática. Embora cada país tenha estabelecido leis ambientais gerais, exija avaliações de impacto e reconheça a participação pública, eles variam significativamente em termos de capacidade institucional, centralização e receptividade ao escrutínio social e judicial. Como resultado, procedimentos complexos e mecanismos de fiscalização frágeis comprometem a eficácia do licenciamento na proteção de ecossistemas e comunidades.
Para transformar o licenciamento ambiental de um desafio burocrático em uma ferramenta robusta de governança, este artigo enfatiza a necessidade de reformas abrangentes, em vez de meros ajustes processuais. As principais recomendações incluem simplificar e esclarecer os processos de licenciamento, fortalecer os padrões substantivos e a supervisão pós-licenciamento, e integrar o risco climático e os impactos cumulativos nas fases críticas de tomada de decisão.
Além disso, fomentar uma participação pública significativa e baseada em direitos e melhorar o acesso à informação são essenciais para aumentar a transparência e a responsabilização. Promover a cooperação regional e Sul-Sul pode ainda abordar as disparidades de capacidade e facilitar a partilha de boas práticas.
Ao implementar essas reformas estratégicas, os países do BRICS podem aumentar a eficácia do licenciamento ambiental, garantindo que ele desempenhe um papel importante no equilíbrio entre as metas de desenvolvimento, a ação climática e a justiça ambiental.
15. Tabela Resumo (acesse aqui a tabela resumo)

16. Referências
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