sexta-feira , 6 dezembro 2024
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Julgados

Dano ambiental: TRF4 determina demolição de parte de imóvel que foi ampliado em área de APP sem licença ambiental

“O proprietário de um casa no Morro Santa Marta, em Laguna (SC), que ampliou o imóvel sem licença ambiental, terá que demolir a parte nova  e recuperar a vegetação local. No último dia 09/06/2016, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença de primeiro grau, entendendo que …

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TRF4 confirma decisão que anulou multa ambiental aplicada a produtor rural por falta de provas de que teria provocado incêndio em sua propriedade

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“Um fazendeiro de São Francisco de Paula, na Serra Gaúcha, conseguiu anular na Justiça uma multa de R$ 85 mil que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou contra ele por causa de um incêndio ocorrido dentro de sua propriedade. O Tribunal Regional Federal …

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Danos ao meio ambiente: TRF4 determina que Beach Clubs de Jurerê Internacional deverão ser removidos em 30 dias

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“Os proprietários dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, terão 30 dias para demolir, remover os entulhos e desocupar a orla. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu ontem (09/6/2016) o pedido da ré Ciacoi-Administradora de Imóveis para suspender os efeitos da sentença, que terá execução imediata. …

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Princípio da precaução deve ser aplicado com prudência, diz Supremo Tribunal Federal

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“O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627189, interposto pela Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A., e fixou a tese de que ‘enquanto não houver certeza científica acerca dos efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e …

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STJ define que a Justiça Federal julgará ações de crimes ambientais da tragédia de Mariana

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A Justiça Federal será responsável pelo julgamento das ações sobre os crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro do ano passado. A decisão monocrática é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro ao considerar prejudicado um conflito de competência …

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Indícios de ocupação e degradação ambiental em área de preservação permanente justifica a concessão de liminares em Ação Civil Pública, decide o TRF4

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensas as obras próximas à Praia do Pontal, no município de Palhoça, litoral de Santa Catarina. A 4ª Turma entendeu que há indícios de ocupação e degradação ambiental em área de preservação permanente devido à negligência na fiscalização por parte dos …

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Código Florestal: STF anuncia que ação sobre Novo Código Florestal terá rito abreviado

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 no trâmite da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, ajuizada pelo Partido Progressista (PP), tendo por objeto uma série de dispositivos da Lei 12.651/2012 que instituiu o denominado Novo Código …

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Licenciamento ambiental: Município de Palhoça terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental

“O município de Palhoça (SC) terá que pagar multa de R$ 25 mil ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por  ter asfaltado parte de uma avenida na Praia do Sonho sem licença ambiental. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) …

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