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O Partido Progressista (PP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42), com pedido de liminar, em defesa de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Na avaliação da legenda, a legislação não traz prejuízos ao meio ambiente nem viola dispositivos da Carta Magna. A …

“Em votação unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Estado de Goiás a indenizar, por danos morais e materiais, moradores de Goiânia que foram desalojados de suas casas em virtude do acidente radioativo com o Césio-137, ocorrido em 1987. Depois do acidente, …

Em 2015, 30,4% (1.696) dos municípios realizavam licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. Esse percentual é ainda mais baixo entre os municípios de menor classe de tamanho de população, ficando em 21,3% (341) dos municípios de 5.001 a 10.000 habitantes. Já nos municípios com mais de …

Análise sobre as propostas de alterações no Licenciamento Ambiental, por Mauro G. Moura, Ex-Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre/RS e Ex-Diretor Técnico da FEPAM/RS.   Hoje (11/04/16) participo da “Audiência Pública que discutirá a proposta de resolução que altera o procedimento do licenciamento ambiental no âmbito do CONAMA“, no …

“Fiscalização realizada em propriedade produtora de arroz irrigado em Santa Cruz do Sul (RS) resultou em embargo de lavoura e apreensão de aeronave Cessna utilizada para pulverizar agrotóxicos. Foram encontradas cinco embalagens vazias de um herbicida estrangeiro contrabandeado, o Cyperex 75 WDG 200 g (pirazossulfurom-etílico), cuja fórmula não é autorizada …

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância. O pescador foi abordado em uma área de proteção ambiental …

Transitou em julgado e está em vigor desde 1º de março último a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação de um posto de gasolina e de uma distribuidora de combustíveis, em razão do vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, …

“Quem armazena ou comercializa carne de animal silvestre não pode ser punido com multa, que deve ser aplicada apenas a quem o caça. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que, na última semana, manteve a anulação de uma multa aplicada pelo Ibama à Companhia Zaffari, …

“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus a um homem acusado de praticar crime ambiental. O colegiado acolheu os argumentos da defesa de inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora que indicasse as espécies de animais proibidas. O caso aconteceu em Mato …

“Quando o assunto é desmatamento, não adianta cuidar de um quintal sem que o vizinho tenha a mesma preocupação. Pelo menos é assim que se pode entender os resultados de um estudo publicado no final de março por pesquisadores da Universidade de Stanford, Estados Unidos, na revista científica Proceedings of …