Direito Ambiental

  LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006. Mensagem de veto Regulamento Regulamento Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera …

  LEI No 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004. Conversão da MPv nº 165, de 2004 Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras …

  LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. Estrutura Regimental (ANA) Mensagem de Veto Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras …

  LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Mensagem de Veto Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.         O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA …

  LEI No 10.308, DE 20  DE NOVEMBRO  DE 2001. Mensagem de veto Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço …

  LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002.   Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  A realização …

  LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003. Mensagem de Veto Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1o Esta Lei …

A União Internacional das Telecomunicações, UIT, anunciou nesta quinta-feira que foram aprovados os padrões para um novo adaptador universal de energia. O novo tipo de tomada poderá ser utilizado em modems, telefones e computadores de uso doméstico. Segundo a UIT, esse é o primeiro passo para uma possível produção futura …

    Se mudança climática é o assunto mais famoso nas grandes conferências das Nações Unidas, outro tema ambiental, a biodiversidade, é que deve envolver o governo brasileiro, empresas, academia e sociedade nos próximos meses. Trata-se de "internalizar" – ou seja, incorporar nas leis e nas políticas de governo – …

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4361/12, dos deputados Telma Pinheiro (PSDB-MA), Sarney Filho (PV-MA) e Izalci (PR-DF), que destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. A proposta altera a …