Arquivos de Tags: #codigoflorestal

Por Maurício Fernandes Magistrado abordou diversos conflitos técnicos e jurídicos e, em sentença de 66 páginas, ponderou que é inevitável o avanço do mar e a possibilidade de realocação do templo sem a perda do valor histórico e religioso. capela Trata-se de um caso típico de conflito de direito fundamentais: …

Fique por dentro da discussão: Saiba a polêmica que envolve a regularização da Reserva Legal das propriedades rurais abrangidas pela regra de transição de área consolidada (art. 68 do Código Florestal, Lei n. 12.651/12). A lei, declarada constitucional pelo STF, coloca que para o desmatamento efetuado no passado, aplica-se a …