Direito Ambiental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional da ação para exigir a entrega de bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, passa a contar da data em que ele, notificado, se recusou a restituí-lo às autoridades. Com esse …
Leia mais »STJ – Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
