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A legalidade de coexistência do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Por Maurício Fernandes* Recentemente, críticas foram dirigidas ao Município de Porto Alegre por optar por uma estrutura legislativa que separa um Plano Diretor Estratégico de uma Lei voltada ao Uso e Ocupação do Solo. …

Publicação foi lançada no dia 11/ 12, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados O livro Licenciamento Ambiental para o Desenvolvimento Urbano: avaliação de instrumentos e procedimentos, lançado no dia 11, na Câmara dos Deputados, é resultado de uma pesquisa iniciada em 2008 em seis estados brasileiros (Paraná, Mato …