A Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) terá 120 dias para cortar a energia elétrica nas áreas de preservação permanente (APP) dos municípios de Santa Catarina. A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas. A 3ª Turma do Tribunal …
Leia mais »ONGs de proteção animal estão dispensadas de registro em conselho de veterinária
“Associações protetoras de animais não precisam ter registro no conselho regional de medicina veterinária (CRMV). No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma multa aplicada pelo CRMV gaúcho contra a associação protetora dos animais Amigos do Bem, de Tapes, por desenvolver um projeto de castração …
Leia mais »Direito Ambiental: Julgado revela preocupação com perseguição seletiva de órgãos ambientais contra pequenos produtores e empresários
O direito ambiental possui uma inegável ligação com o direito econômico e concorrencial, uma vez que dentre as finalidades de suas normas está garantir o desenvolvimento econômico ecologicamente sustentável, uma vez que as atividades humanas causam impacto ao meio ambiente. Inclusive, a própria Constituição Federal de 1988 ressalta como um …
Leia mais »Fundo Único do Meio Ambiente tem valores bloqueados para assegurar operação de serviço de castração de cães e gatos no Rio Grande do Norte
“A juíza Francimar Dias Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio de R$ 255 mil a ser realizado na conta do Fundo Único do Meio Ambiente (Funam). O montante deverá ser empregado para assegurar a operação do serviço de castração de cães e gatos na …
Leia mais »Reparação do dano ambiental via TAC afasta fundamento para Ação Civil Pública
Por Maurício Fernandes. A advocacia ambiental recomenda que a atuação sobre os bens ambientais deve se dar em respeito ao princípio da Prevenção, ou seja, evita-se, sempre, a lesão. Entretanto, com a ocorrência de alguma conduta degradadora, deve-se buscar a reparação. Muitas formas de reparação podem ser utilizadas para …
Leia mais »Vulnerabilidade ambiental: estudo conclui que desastres ambientais impactam as cidades de forma diferente
A maioria dos pequenos municípios brasileiros, cuja população é composta por até 100 mil habitantes e onde está concentrada metade da população brasileira, não tem um fundo de financiamento de ações de adaptação a mudanças ambientais, como a elevação da temperatura e do volume de chuvas, ou de aumento da …
Leia mais »TRF4 determina demolição de imóvel construído na Praia de Laguna e a recuperação da área ambiental
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a demolição de um imóvel localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Baleia Franca, próximo à Praia da Galheta, em Laguna (SC). O proprietário da residência também terá que promover a recuperação ambiental do local. A decisão foi proferida há duas …
Leia mais »IBGE disponibiliza informações geoespaciais com mapeamento de recursos naturais no território nacional
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga, hoje, um novo conjunto de informações geoespaciais sobre Geologia (rochas), Geomorfologia (relevo), Pedologia (solos) e Vegetação para recortes cartográficos ao redor das cidades do Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES), Rio Doce (MG), Paranapanema (SP), Cuiabá (MT), Salvador(BA), Aracaju (SE) e …
Leia mais »Código Florestal: Projeto autoriza o pastoreio em área de reserva legal mediante aprovação de plano de manejo sustentável
“A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23/11/2016) projeto de lei da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) que autoriza a pastagem de animais em áreas de reserva legal mediante aprovação de plano de manejo sustentável. O projeto (PL 4508/16) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Shéridan …
Leia mais »Crimes ambientais: tráfico de animais selvagens é o quarto negócio ilegal mais lucrativo do mundo
“Estima-se que entre 20 mil e 30 mil elefantes são abatidos por ano ilegalmente. Desde 2007, o comércio ilegal de marfim mais do que duplicou. O tráfico de vida selvagem ameaça a biodiversidade do planeta e coloca em perigo de extinção espécies como os elefantes, os rinocerontes e os tigres. …
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