Arquivos de Tags: legislação municipal

Por André Garcia Alves Cunha O Julgamento do Recurso Especial nº 2105639-SC e o Poder Judiciário Descolado da Realidade Sócio Ambiental Faixas marginais de curso d’água em área urbana consolidada Analisando o julgamento do Recurso Especial nº 2105639-SC, ocorrido em 20 de maio de 2025, cuja ementa/acórdão foi publicada no …

IPTU em área de preservação permanente: Imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo municipal que trata da cobrança do IPTU estão isentos do tributo. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a não incidência do imposto sobre …

Sombreamento pode causar inúmeros impactos negativos para as praias. Prefeitura de Guarapari tem 30 dias para apresentar estudo detalhado de construções nas orlas. Verão e calor na Praia do Morro, em Guarapari — Foto: Juliana Borges/G1 ES A Justiça do Espírito Santo proibiu que novos prédios que causem sombra nas orlas …

“Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram arguição de inconstitucionalidade que questionava legislação do Município de Torres que estabelece níveis de decibéis acima dos permitidos pela legislação federal e estadual, em inobservância à competência que lhe é conferida pela Constituição Federal. Caso A 22ª Câmara Cível do TJRS suscitou …