Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira Resumo: A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, consolida-se como um instrumento jurídico-urbanístico de efetivação de direitos fundamentais, notadamente o direito social à moradia (art. 6º, CF/88) e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88). …
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Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira A Lei nº. 11.977, de 2009, completou 16 (dezesseis) anos no dia 25 de junho de 2025, é ela é resultado da conversão da Medida Provisória nº. 458/2009. A Lei em apreço dispõe sobre a Regularização Fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas …
Leia mais »Mensagem de Veto nº 730 Vigência Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, …
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Direito Ambiental
