segunda-feira , 24 novembro 2025

Direito Ambiental

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Breves considerações sobre a Nova Arquitetura da Gestão de Resíduos Plásticos no Brasil – Decreto 12.688/2025.

2 horas atrás Artigos jurídicos

Por Rodrigo Birkhan Puente Breves considerações sobre a Nova Arquitetura da Gestão de Resíduos Plásticos no Brasil – Decreto 12.688/2025. O Decreto 12.688/2025 representa um marco regulatório transformador na política ambiental brasileira. Sua publicação encerrou um hiato regulatório de 15 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n.º …