Direito Ambiental
O processo de licenciamento ambiental de empreendimentos que vão operar em um prazo acima de 25 anos deverá levar em conta as recomendações e diretrizes do Plano de Ação Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas. É o que determina projeto (PLS nº 32/2008) aprovado no dia 28.08 pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Apresentada pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMESP), a proposta aperfeiçoa a legislação que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), para incluir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de longa previsão operacional.
Na justificação, os parlamentares argumentaram que são necessárias medidas urgentes com relação às mudanças climáticas globais. Eles explicam que o projeto visa o aprimoramento jurídico e o bem-estar das futuras gerações.
O entendimento é de que o Plano de Ação Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas, adotado por proposição do Executivo, organiza nacionalmente todas as ações referentes a esse tema, levando em conta seus desdobramentos sociais, econômicos e ambientais. Agora, o texto será examinado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Deve ainda passar em Plenário e, se aprovado, iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
