Direito Ambiental
Por Marina Meyer Falcão
(Uma análise do governo Lula e dos desafios estratégicos do setor elétrico brasileiro até 2030)
O desenvolvimento de uma nação não se mede apenas pelo crescimento de seu Produto Interno Bruto, pela expansão de sua indústria ou pela capacidade de atrair investimentos. Mede-se, também, pela inteligência com que transforma seus recursos naturais em prosperidade, sua infraestrutura em competitividade e suas políticas públicas em oportunidades concretas para a sociedade.
Nesse contexto, a energia elétrica ocupa posição central na estratégia de desenvolvimento do Brasil. Ao longo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a agenda energética voltou a ganhar protagonismo nas discussões sobre transição energética, reindustrialização, atração de investimentos e posicionamento internacional do país. É uma agenda que merece ser analisada para além das disputas políticas, sob a perspectiva do desenvolvimento econômico, da segurança jurídica e da capacidade brasileira de aproveitar suas vantagens competitivas.
Como advogada que acompanha os desafios regulatórios do setor elétrico, entendo que o Brasil reúne condições extraordinárias para consolidar uma posição de destaque na economia global de baixo carbono. E reconhecer o mérito das iniciativas que contribuem para esse objetivo é parte de uma análise técnica comprometida com o futuro nacional, analiso abaixo as principais vantagens competitivas do Brasil como potência energética mundial:
- O Brasil tem uma vantagem estratégica que o mundo procura:
Em um cenário internacional marcado pela transformação das cadeias produtivas, pela digitalização da economia e pela busca por fontes de energia menos poluentes, o Brasil dispõe de um ativo de enorme valor: uma matriz elétrica predominantemente renovável.
Essa característica representa muito mais do que um diferencial ambiental. Trata-se de uma vantagem econômica capaz de influenciar decisões de investimento, ampliar a competitividade industrial e atrair empresas que precisam conciliar segurança energética, previsibilidade de custos e compromissos de descarbonização.
Em 2025, segundo dados divulgados pelo Ministério de Minas e Energia, aproximadamente 89% da geração de eletricidade brasileira teve origem em fontes renováveis. O resultado reforça a posição diferenciada do país no cenário energético internacional.
Essa vantagem não surgiu de uma única administração. É fruto de décadas de investimentos, conhecimento técnico, planejamento e desenvolvimento institucional. O desafio de um governo responsável é preservar esse patrimônio, modernizá-lo e convertê-lo em oportunidades para as próximas gerações.
É nesse ponto que a agenda energética do governo Lula merece destaque: a possibilidade de articular a vocação renovável brasileira com uma estratégia mais ampla de desenvolvimento industrial e tecnológico.
O objetivo deve ser claro: não apenas produzir energia limpa, mas utilizar essa energia para gerar empregos qualificados, estimular a inovação, ampliar a produtividade e agregar valor à economia nacional. - Data centers: energia como instrumento de soberania digital:
A economia contemporânea depende cada vez mais da capacidade de processar, armazenar e proteger dados. Inteligência artificial, computação em nuvem, serviços financeiros digitais e indústria 4.0 exigem infraestrutura tecnológica robusta e fornecimento de energia confiável. É nesse cenário que a política brasileira de atração de data centers ganha relevância. A sanção da Lei nº 15.504/2026 (pelo Presidente LULA), que instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter — Redata, representa uma iniciativa importante para estimular investimentos em infraestrutura digital e fortalecer a presença brasileira nas cadeias globais de tecnologia.
O regime associa incentivos tributários a compromissos relacionados à pesquisa e ao desenvolvimento, à oferta de serviços ao mercado interno e à sustentabilidade, incluindo o atendimento da demanda energética por fontes renováveis ou de baixa emissão, conforme as condições legais aplicáveis.
A iniciativa abre uma oportunidade estratégica: transformar a disponibilidade de energia limpa em um fator de atração de capital, conhecimento e desenvolvimento tecnológico.
Entretanto, a competitividade brasileira nesse mercado dependerá de muito mais do que incentivos fiscais. Será necessário assegurar capacidade de conexão à rede, disponibilidade de energia, infraestrutura de transmissão, eficiência hídrica, segurança jurídica e regras regulatórias claras. O grande mérito de uma política energética moderna está em conectar a infraestrutura elétrica à economia do futuro.
Se bem implementada, a agenda dos data centers poderá contribuir para reduzir dependências tecnológicas externas, estimular a inovação nacional e ampliar a participação do Brasil em setores de elevado valor agregado.
O país tem condições de ir além da exportação de recursos naturais: pode utilizar sua vantagem energética para atrair atividades intensivas em tecnologia e conhecimento. - Transmissão: o elo entre a energia produzida e o crescimento econômico:
Existe uma questão fundamental no planejamento elétrico: produzir energia não é suficiente. É preciso transportá-la com segurança, eficiência e capacidade para atender à demanda. A expansão da geração solar e eólica, especialmente em regiões com grande potencial renovável, exige investimentos compatíveis na infraestrutura de transmissão.
Nesse aspecto, os leilões realizados durante o atual ciclo de governo demonstram a importância da continuidade do planejamento e da participação do investimento privado. Segundo o Ministério de Minas e Energia, os leilões de transmissão realizados entre 2023 e 2026 contrataram aproximadamente R$ 67,8 bilhões em investimentos, destinados à implantação de mais de 19 mil quilômetros de linhas de transmissão e de novas instalações associadas.
São números expressivos para um setor que depende de investimentos de longo prazo, planejamento consistente e estabilidade regulatória.
A expansão da rede de transmissão poderá contribuir para integrar regiões produtoras e consumidoras, reduzir limitações de escoamento e criar condições para novos empreendimentos industriais.
Também reforça a importância de uma atuação coordenada entre governo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), agentes econômicos e investidores. E nesse aspecto o Ministro de Minas e Energia tem se empenhado e se comprometido muito em cobrar ação desses entes reguladores.
É importante reconhecer que obras de transmissão possuem prazos longos, exigências ambientais, desafios fundiários e complexidade de execução. Por isso, seus resultados devem ser avaliados não apenas pelo volume de investimentos contratados, mas também pela efetiva entrada em operação dos empreendimentos e pelos benefícios entregues à sociedade.
O Brasil precisa de uma infraestrutura que acompanhe o crescimento econômico, e não de uma rede que se torne obstáculo à expansão produtiva. - Curtailment: transformar um problema operacional em oportunidade de modernização:
Um dos temas mais relevantes do setor elétrico brasileiro é o curtailment, expressão utilizada para designar a redução da geração de energia por determinação operativa ou por restrições que impedem o aproveitamento integral da produção disponível.
O crescimento das fontes solar e eólica trouxe benefícios ambientais e econômicos. Ao mesmo tempo, ampliou a necessidade de coordenar a geração variável com a capacidade de transmissão, as condições de consumo e os requisitos de segurança do sistema.
Quando uma usina deixa de gerar energia que poderia produzir, surgem impactos econômicos que podem atingir geradores, financiadores, comercializadores e consumidores, conforme as circunstâncias e as regras aplicáveis.
O problema exige respostas estruturais. A expansão da transmissão, o desenvolvimento de sistemas de armazenamento, o aperfeiçoamento da resposta da demanda e a modernização dos mecanismos de operação e comercialização precisam caminhar juntos.
Nesse contexto, merece atenção o avanço regulatório da ANEEL, que aprovou, em outubro de 2026, uma regra para organizar a ordem dos cortes obrigatórios de geração. A medida representa um passo na direção de maior transparência e previsibilidade operacional. Naturalmente, sua efetividade dependerá da implementação, da clareza dos critérios e da adequada consideração dos efeitos econômicos sobre os agentes envolvidos.
A superação do problema exigirá, ainda, mecanismos regulatórios capazes de distribuir responsabilidades e riscos de forma coerente com a legislação e com os compromissos assumidos.
Uma transição energética bem-sucedida não pode ser avaliada apenas pela capacidade instalada de geração renovável, mas também pela capacidade de aproveitar essa energia de maneira eficiente.
Esse é um desafio que demanda conhecimento técnico, diálogo institucional e decisões regulatórias consistentes. - Armazenamento: a próxima fronteira da segurança energética:
Se a transmissão permite transportar energia, o armazenamento pode ajudar a disponibilizá-la no momento em que o sistema mais precisa.
As baterias e outras tecnologias de armazenamento oferecem possibilidades relevantes para aumentar a flexibilidade operacional, absorver excedentes em determinados períodos e disponibilizar energia em momentos de maior demanda.
Em um sistema com participação crescente de fontes variáveis, essa flexibilidade passa a ter valor estratégico.
Entretanto, a expansão do armazenamento depende de definições regulatórias e econômicas fundamentais: como esses serviços serão remunerados, quais serão os requisitos de participação no mercado, como se dará o acesso à rede e de que maneira os custos serão alocados.
Essas respostas são essenciais para que os projetos possam obter financiamento e alcançar escala comercial.
O Brasil precisa desenvolver um ambiente regulatório que reconheça adequadamente os serviços prestados pelas diferentes tecnologias, sem transferir custos de maneira injustificada aos consumidores.
A agenda de armazenamento, portanto, deve ser tratada como política de infraestrutura, inovação e segurança energética.
Ao estimular o debate sobre novas tecnologias e instrumentos de modernização do sistema, o governo pode contribuir para preparar o setor elétrico para uma economia mais digitalizada, industrializada e dependente de eletricidade.
O desafio agora é converter as oportunidades tecnológicas em projetos economicamente viáveis, com regras claras e benefícios mensuráveis. - Subsídios e tarifas: desenvolvimento também exige responsabilidade econômica:
O Brasil possui uma estrutura tarifária complexa, influenciada por custos de geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais, tributos e políticas públicas. E, nenhuma análise séria do setor elétrico pode ignorar o custo da energia.
Os subsídios podem desempenhar funções legítimas, como apoiar a universalização do acesso à energia, promover determinadas políticas públicas e viabilizar objetivos sociais e econômicos.
Entretanto, precisam ser transparentes, avaliados periodicamente e acompanhados de critérios claros de eficiência e distribuição de custos.
Quando os encargos crescem sem avaliação adequada de seus resultados, podem comprometer a competitividade das empresas, pressionar o orçamento das famílias e prejudicar a capacidade de investimento da economia.
Por isso, discutir a modernização do setor elétrico também significa enfrentar a estrutura de custos e a sustentabilidade das políticas tarifárias.
A busca por uma energia mais competitiva não deve ser confundida com a eliminação indiscriminada de benefícios. O caminho mais consistente é avaliar quem recebe cada incentivo, qual resultado ele produz e quem suporta seu custo.
Essa análise deve considerar segurança energética, justiça tarifária, desenvolvimento regional, eficiência econômica e proteção dos consumidores.
O governo Lula tem diante de si uma oportunidade importante: avançar na conciliação entre políticas públicas legítimas e um modelo de financiamento do setor que preserve a competitividade e a capacidade de investimento.
A modernização regulatória precisa produzir resultados que possam ser percebidos tanto pelo setor produtivo quanto pelos cidadãos. - Segurança jurídica: o verdadeiro fundamento dos investimentos de longo prazo:
Há uma dimensão que conecta todos os temas apresentados: a segurança jurídica. Projetos de geração, transmissão, armazenamento e infraestrutura digital demandam capital intensivo, contratos complexos e horizontes de retorno prolongados.
Investidores precisam conhecer as regras, compreender a distribuição de riscos e confiar na estabilidade dos compromissos assumidos.
Nesse ambiente, o Direito Regulatório não é um elemento acessório. É parte da própria infraestrutura do desenvolvimento.
A previsibilidade das normas, a qualidade das consultas públicas, a fundamentação técnica das decisões administrativas e o respeito às competências institucionais são condições indispensáveis para um mercado saudável.
Também é necessário preservar a autonomia técnica das instituições reguladoras e assegurar que as mudanças normativas sejam conduzidas com transparência e participação dos agentes afetados.
Reconhecer os avanços de uma política pública não significa dispensá-la de avaliação crítica. Ao contrário: quanto maior a ambição de uma agenda de desenvolvimento, maior deve ser o compromisso com sua execução, com a qualidade regulatória e com a prestação de contas à sociedade.
É essa combinação que transforma diretrizes governamentais em investimentos concretos.
Como advogada especialista no setor elétrico, considero essencial que o Brasil avance na construção de um ambiente em que o poder público tenha capacidade de formular políticas estratégicas e as instituições disponham de condições para implementá-las com técnica, estabilidade e responsabilidade. - Governo Lula e desenvolvimento: a oportunidade de transformar potencial em prosperidade:
O Brasil possui recursos naturais, capacidade empresarial, profissionais qualificados e uma matriz elétrica que oferece vantagens importantes para a economia de baixo carbono.
O desafio é articular esses ativos em uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo.
A agenda energética do governo Lula oferece iniciativas relevantes para essa discussão, especialmente na expansão da transmissão, no estímulo à infraestrutura digital e na busca por maior integração entre energia, tecnologia e desenvolvimento industrial.
Essas iniciativas merecem reconhecimento na medida em que criam condições para novos investimentos e ajudam a posicionar o Brasil em setores estratégicos da economia global.
Mas o sucesso dessa agenda dependerá da continuidade dos projetos, da efetividade das políticas públicas, da responsabilidade fiscal, da qualidade da regulação e da capacidade de produzir resultados duradouros.
O desenvolvimento econômico não acontece por decreto. Ele exige planejamento, capital, inovação, instituições confiáveis e cooperação entre os setores público e privado.
O papel do governo é criar condições para que essas forças atuem em favor do interesse nacional. Nesse sentido, a energia pode se tornar uma das grandes plataformas de transformação econômica do país: viabilizando a expansão industrial, atraindo investimentos tecnológicos, fortalecendo cadeias produtivas e criando oportunidades para diferentes regiões brasileiras.
A ambição deve ser maior do que simplesmente ampliar a oferta de eletricidade. Precisamos converter nossa vantagem energética em produtividade, empregos qualificados, inovação e prosperidade.
Conclusão: a energia como projeto de país:
O futuro do setor elétrico brasileiro até 2030 será definido pela capacidade de conciliar cinco objetivos fundamentais: segurança energética, competitividade, sustentabilidade, previsibilidade regulatória e modicidade tarifária.
O governo Lula tem a oportunidade de deixar uma contribuição relevante nessa trajetória, consolidando investimentos, modernizando a infraestrutura e aproximando a política energética das novas demandas da economia digital e industrial.
Os avanços já observados merecem ser considerados, assim como os desafios que ainda precisam ser enfrentados.
É essa visão de conjunto que permite reconhecer o valor estratégico da agenda energética sem perder o rigor técnico necessário à sua avaliação.
O Brasil não precisa escolher entre crescimento econômico e sustentabilidade. Precisa de planejamento, regulação de qualidade e investimentos capazes de transformar sua riqueza energética em desenvolvimento para todos.
A energia é mais do que um insumo produtivo. É uma condição para a soberania, a inovação e a competitividade de uma nação.
E o Brasil tem a oportunidade de fazer dessa vantagem um dos pilares de seu futuro.
MARINA MEYER FALCÃO: Presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG, advogada e Sócio-Fundadora da Marina Meyer Sociedade Individual de Advocacia. MEMBRO ENERGIA SIM ELAS EXISTEM. Professora da PUC em Pós-Graduação em Energias Renováveis; Advogada especialista em Direito de Energia. Membro representante do Estado de Minas Gerais na missão Energias Renováveis na Alemanha em 2018 e nos Estados Unidos em 2016 (The U.S. Department of State’s sponsoring an International Visitor Leadership Program project entitled “Modernizing the Energy Matrix to Combat Climate Change,” for Brazil in 2016), Autora de 3 Livros em Direito de Energia, MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduada em Gestão Ambiental pelo Instituto de Educação Tecnológica – IETEC. Graduada pela Universidade FUMEC. Membro da Comissão de Energia da OAB – MG, Presidente da Comissão de Direito da Geração Distribuída da OAB – MG; Membro da Câmara de Energia, Petróleo e Gás da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG; Ex-Superintendente de Política Energética do Estado de Minas Gerais (2009 a 2014); Ex-Conselheira do Conselho de Política Ambiental – COPAM do Estado de Minas Gerais (2009 a 2014); Ex-Secretária Executiva do Comitê Mineiro de Petróleo e Gás.
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