Por Maurício Fernandes A Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, alterou regras da faixa não edificável para permitir a regularização fundiária em locais até então proibidos à regularização de moradias, mas não alterou faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de …
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por Rodrigo Passaretti. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é um importante instrumento jurídico que tem por objetivo resolver, de forma extrajudicial e definitiva, os conflitos que envolvem direitos que afetam um grupo determinado ou indeterminado de pessoas. Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, foi posteriormente …
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por Jean Marc W. Sasson e Felipe Pires M. de Brito. (*Publicação encaminhada para a Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza. Submetido em 04.11.2019.) RESUMO: O presente artigo aborda o tema das Áreas de Preservação Permanentes – APPs – em espaços urbanos, tendo como marco normativo o novo …
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por João Emmanuel C. Lima. O presente artigo tem por objetivo analisar a sentença que invalidou a Deliberação Normativa nº 03/2018[1], do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (“Consema”). Essa decisão foi proferida pela 11a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em …
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por Ronaldo Pereira Santos. A doutrina do meio-termo, do filósofo grego Aristóteles, advoga que a virtude está exatamente no meio. Nem mais nem menos. Infelizmente há pouco equilíbrio (se existe) no debate sério que permeia o manejo do maior patrimônio brasileiro: a Amazônia. Menos ainda com o recente crescimento de 30% no …
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por Ronaldo Pereira Santos. É consenso em todo o mundo que o turismo é um dos principais fatores de atração de investimento e geração de renda e emprego. Apesar das crises, o cidadão mediano prioriza as viagens – quer seja de negócio, com a família ou de férias. Um olhar …
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Amplamente divulgado, o GOFit é um aplicativo que promete ser o Uber da Gasolina. Consiste em delivery (ou tele serviço) de combustível. Sem licença ambiental vigente, o aplicativo promete viabilizar o abastecimento do veículo no endereço solicitado, através de uma caminhonete tanque. Mesmo descumprindo a legislação ambiental, o serviço está …
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por Pedro Puttini Mendes. Em outra oportunidade comentamos a respeito dos prazos vencidos para regularização ambiental[1] e as medidas provisórias recém editadas com relação ao Código Florestal, especialmente no que diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para solucionar este impasse, pois …
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por Flávio L. Linquevis. Recentemente temos visto um aumento nas fiscalizações por órgãos ambientais assim como também como forma de obtenção de meios de provas, especificamente imagens, pelo Ministério Público em Inquéritos Civis ou Ações Civis Públicas através do uso de Aeronaves Remotamente Pilotas (Remotely Piloted Aircraft – RPA), ou …
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por Alexandre Victor Abreu. O licenciamento ambiental é o instrumento estabelecido pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) com o objetivo de prevenir e controlar as atividades que utilizam recursos naturais, que são poluidoras ou que possam causar degradação ao meio ambiente, em síntese, podemos dizer que o …
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Direito Ambiental
