Arquivos de Tags: Função Social da Propriedade

Por Arícia Fernandes Correia e Talden Farias um casamento perfeito, mas semântico, enquanto alguns Planos Diretores nem foram tão bons enquanto duraram Parte 1 Sem festa No dia 10 de julho de 2026, o Estatuto da Cidade completa 25 anos de vigência. Esse marco temporal convida a um balanço sereno …

Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira Resumo: A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, consolida-se como um instrumento jurídico-urbanístico de efetivação de direitos fundamentais, notadamente o direito social à moradia (art. 6º, CF/88) e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88). …