sábado , 29 agosto 2026

Direito Ambiental

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Energia solar através da geração distribuída no programa social minha casa minha vida

julho 24, 2023 Artigos jurídicos

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Por Marina Meyer Falcão A Lei 14.620/2023 que dispõe do Programa Minha Casa Minha Vida foi publicada no último dia 13 de julho e trouxe como grande inovação a inserção de projetos de energia solar, através da execução de de obras de implantação de equipamentos públicos, inclusive educacionais e culturais, …