Por Enio Fonseca e Luiz Fernando Schettino Considerações iniciais Temos que o PLS 214/2015 foi aprovado no Senado da República em 29/06/2022, em caráter terminativo na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , e encaminhado para análise da Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de nº 1.366/22. Este PL …
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por Eduardo Saes É notório que o Sistema Judiciário enfrenta uma sobrecarga de demandas, com um número muito alto de processos e que tendem a levar anos até sua conclusão. Isso é perfeitamente representado nos processos ambientais, em que os dados surpreendem inclusive quem atua no ramo do direito. …
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por Enio Fonseca*, Rodrigo Amaral**, Ricardo Carneiro*** Introdução Conforme disposto na legislação brasileira em vigor, toda barragem de mineração deve estar obrigatoriamente cadastrada no SIGBM – Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração, gerido pela ANM – Agência Nacional de Mineração, independentemente das suas características. Caso esta atenda …
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Em artigo de autoria do juiz federal Luciano Andraschko, ele destaca que, recentemente, “vem ganhando adesão uma posição jurisprudencial que entende pelo afastamento da norma do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que trata dos honorários advocatícios”, em determinados casos. Conforme essa tese, aponta o magistrado, a regra …
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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) interpôs apelação da sentença que condenou a autarquia a pagar o valor de R$ 47.080,00 a título de indenização em razão de desapropriação indireta de imóvel afetado pela construção da BR-235/BA. O apelante requereu a regularização de transferência, a não incidência de …
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por Elder Luis Gama Recentemente o governo federal publicou Decreto 11.080/22 o qual altera em parte o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. O decreto que sofreu as alterações regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração …
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por Enio Fonseca Considerações iniciais Um dos temas mais importantes na governança econômica social e ambiental de um país está associada às suas fontes de energia, com as quais é possível promover o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida. Para tratarmos de matriz elétrica, temos de ampliar …
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Por Gabriela Bertolini No dia 19 de maio foi criado o Mercado regulado de carbono brasileiro, com a publicação do Decreto 11.075 que regulamenta os procedimentos para a elaboração de Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, dando continuidade à Política Nacional sobre Mudança do Clima, disposta na lei 12.187 …
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Medida Administrativa de Embargo Ambiental Maria Luiza Borella Advogada em Mato Grosso Especialista em Direito Ambiental (UFPR) e em Direito do Agronegócio (FMP). Embargo não é um termo próprio da área ambiental, mas na esfera ambiental detém relação com à sanção administrativa aplicada quando da apuração de ilícitos ambientais. …
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por Giuliana Giunchedi Em meio a comemoração de uma década de existência do vigente Código Florestal (CFlo) Brasileiro (Lei 12.651/2012), é importante reconhecer que suas disposições têm tido, em partes, dificuldade de serem aplicadas na íntegra, restando ainda muitas propriedades em situação de irregularidade quando o assunto é conformidade …
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Direito Ambiental
