quarta-feira , 12 agosto 2026

Direito Ambiental

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Arquivos de Tags: bens da União

STF reconhece que lei local pode tombar bem de propriedade da União

maio 20, 2017 Julgados, Notícias

“O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na Ação Cível Originária (ACO) 1208, o ministro entendeu que é possível o tombamento por ato legislativo, e que o Estado pode tombar bem …