Direito Ambiental
Enio Fonseca e Decio Michellis Jr.
Erros em políticas públicas, quando analisados sistematicamente, funcionam como um aprendizado valioso para aprimorar a governança e evitar o desperdício de recursos. Transformar fracassos em sucessos futuros envolve transformar lições aprendidas em processos estruturados de correção de rota.
As políticas públicas de combustíveis fósseis e de transição energética merecem uma análise cuidadosa dos resultados alcançados em outros países e estados. Particularmente o caso da Califórnia merece especial atenção. Segue um resumo dos principais problemas energéticos na Califórnia:
1. Políticas que afastam o setor de petróleo e gás: decisões políticas da Califórnia que tornam o ambiente hostil à indústria de petróleo, reduzindo investimento e produção local. políticas políticas políticas
2. Fechamento de refinarias e perda de capacidade de refino: o número de refinarias no estado caiu drasticamente — de cerca de 40 em 1983 para apenas 11 hoje — e o fechamento das refinarias Phillips 66 e Valero retirou quase 17,5 % da capacidade de refino interna.
3. Estado como “ilha de combustível”: a Califórnia tem poucos oleodutos conectados ao resto dos EUA, opera com formulações de gasolina únicas e depende cada vez mais de importações de gasolina refinada da Ásia e da Costa do Golfo dos EUA. Isso eleva os preços e torna o mercado vulnerável a choques externos.
4. Preços mais altos para consumidores: devido à escassez de oferta doméstica e à dependência crescente de combustíveis importados (o estado está importando 77% do seu petróleo e 20 % da gasolina), os motoristas californianos pagam preços significativamente mais altos por gasolina do que no restante dos EUA.
5. Regulamentações ambientais que aumentam custos: programas como o sistema de cap-and-trade e exigências de créditos de carbono elevam o custo operacional das refinarias, o que contribui para o fechamento ou a saída de empresas do estado.
6. Tentativas de responder à crise podem ser insuficientes: mudanças legais recentes, como adiar penalidades sobre lucros excessivos e autorizar novos licenciamentos de perfuração em parte do estado, mas qualifica essas medidas como insuficientes frente à dimensão do problema.
7. Dependência externa e riscos de preço/suprimento: Ao depender mais de combustíveis importados e ter capacidade interna reduzida, a Califórnia fica mais vulnerável a interrupções internacionais (como conflitos, sanções e acidentes), o que pode levar a picos de preço e problemas de abastecimento.
Segue um resumo dos principais problemas elétricos na Califórnia, relacionados às fontes intermitentes — especialmente solar e eólica — e como eles afetam o preço da energia elétrica para consumidores:
8. Intermitência e “curtailment” (descarte de energia). A geração solar e eólica não é constante: depende do sol e do vento, o que pode causar excesso de produção em horários de baixa demanda. Quando a energia gerada é maior que a demanda e a rede não consegue armazenar ou transmitir, parte dessa energia precisa ser desligada. Isso já chegou a milhões de megawatts-hora por ano na Califórnia, o que representa energia renovável produzida que não é usada eficientemente. Ao desperdiçar energia “gratuita”, o sistema fica menos eficiente economicamente — contribuindo para maiores custos globais de eletricidade.
9. Risco à confiabilidade: Se algo falha no fim da tarde (onda de calor, incêndios, falha em usina):
- Pouca margem de manobra
- Maior risco de apagões ou racionamento
Necessidade de geração “flexível”: a rede precisa de usinas que consigam:
- Ligar rápido
- Variar potência rapidamente
Isso geralmente significa:
- Usinas a gás natural
- Baterias
Hidrelétricas (quando disponíveis e com reservatórios de regularização, não a fio d’água)
O custo fixo continua existindo e entra na tarifa.
10. Distorção dos preços no mercado elétrico: em períodos de alta produção solar (dias ensolarados), os preços de eletricidade podem cair muito ou até ficar negativos no mercado atacadista, forçando geradores a venderem abaixo do custo. Isso cria distorções que dificultam o planejamento de investimentos em geração confiável e infraestrutura. Esta volatilidade dos preços aumenta os custos de equilíbrio do sistema, que acabam sendo repassados aos consumidores finais através de tarifas mais altas.
11. Problemas com subsídios e política tarifária: o antigo sistema de medição líquida (net metering) pagava preços elevados para energia solar enviada à rede, e embora tenha sido reformado, ainda existem debates sobre quem arca com os custos dessas políticas. Mudanças nas regras e subsídios podem afetar quem paga as tarifas e como isso reflete nas contas residenciais. Subsídios mal desenhados e complexos mecanismos tarifários podem aumentar a conta de quem não tem solar, elevando a média residencial de eletricidade.
12. O preço médio da energia elétrica residencial na Califórnia está entre os mais altos dos EUA, situando-se em torno de 30 a 34 centavos de dólar por quilowatt-hora (¢/kWh). Esse valor é significativamente superior à média nacional, que gira em torno de 16-17 ¢/kWh. Consumidores da PG&E, SCE e SDG&E enfrentam taxas altas, com algumas áreas, como San Diego, relatando custos que chegam a quase 40 ¢/kWh. A Tarifa média residencial ponderada pelo mercado brasileiro (não incluído o impacto das bandeiras tarifárias é de: R$ 787/MWh (15 ¢/kWh) (ANEEL, fev. 2026)
As tarifas domésticas de eletricidade da Califórnia estão entre as mais altas dos EUA, devido à combinação de:
- Substituição de geração tradicional por renováveis sem substitutos firmes completos,
- Investimentos grandes em rede e armazenamento,
- Políticas tarifárias redistributivas,
- E desafios de mercado e integração.
Apesar de a energia solar e eólica serem mais limpas e de custo marginal baixo, sua intermitência e a necessidade de adaptar o sistema elétrico para integrá-las aumentam custos operacionais e de infraestrutura, refletindo-se, em parte, nas tarifas pagas pelos consumidores.
13. Necessidade de armazenamento e transmissão: Com grande penetração de solar e eólica, a rede precisa de armazenamento (baterias) e melhorias de transmissão para lidar com a intermitência e transportar energia dos locais de produção até os centros de demanda. Baterias e linhas novas exigem investimentos elevados. Os custos de instalação e manutenção de armazenamento e infraestrutura de rede acabam sendo incorporados nas tarifas dos consumidores. O custo de armazenamento de energia elétrica com baterias em grandes instalações de serviço público custa entre R$ 890,63/MWh a R$ 1.844,13/MWh (US$ 170/MWh a US$ 352/MWh) e em escala residencial entre R$ 1.954,15/MWh e R$ 5.768,14/MWh (US$ 373 a US$ 1.101/MWh) dependendo da tecnologia e da escala de armazenamento.
Mas há limitações importantes:
- Baterias em escala de rede são caras
- Precisam ser substituídas ao longo do tempo
- Custos entram nas tarifas
- A maioria das baterias dura 4 horas
- Ondas de calor podem durar dias
- Ainda falta armazenamento de longa duração
14. Mercado elétrico e restrições de integração regional: o sistema de comercialização de energia atual do California Independent System Operator (CAISO) opera em “spot markets” com janelas curtas, dificultando que estados vizinhos absorvam o excesso de energia renovável da Califórnia. Mercados ineficientes para negociar energia em larga escala limitam a utilização ótima da produção renovável, pressionando tarifas.
15. Outros fatores externos que afetam tarifas: custos de mitigação de incêndios florestais, especialmente investimentos exigidos após grandes incêndios; investimentos em infraestrutura de rede e distribuição para resiliência climática. Esses fatores elevam ainda mais o preço final que os consumidores pagam na conta de luz.
Análises semelhantes poderiam ser feitas sobre as políticas de transição energética na União Europeia, Alemanha, Austrália, Texas, Nova Iorque, Virgínia etc. e os desafios complexos decorrentes de um conflito entre metas agressivas de energia limpa, perda de competitividade, desindustrialização, recessão econômica, desemprego e instabilidade política. A transição energética em geral enfrenta “retornos decrescentes”, onde cada passo adicional é mais difícil e mais caro. “Não há evidências de que os mais de 10 trilhões de dólares gastos em energias renováveis nos últimos 30 anos tenham afetado o clima. A concentração média de dióxido de carbono na atmosfera, apontada como a principal causa do aquecimento global, vem aumentando nos últimos 50 anos sem qualquer mudança nessa tendência.” (Steve Goreham)
O Brasil parece reproduzir em diferentes níveis de regulação, soluções que em outros países não alcançaram o resultado desejado. Mas valeria então a cláusula de isenção de responsabilidade comum em livros, filmes e séries: “Esta é uma obra de ficção, qualquer semelhança com nomes, pessoas, fatos ou situações da vida real terá sido mera coincidência”?
As energias renováveis (eólica, solar etc.) apenas geram eletricidade, enquanto o petróleo é base de muitos dos produtos de categoria essencial à sociedade atual. Com a tecnologia presente é impossível viver sem os mais de 6.000 produtos derivados de petróleo, que são a base dos nossos estilos de vida e da nossa economia. São fundamentais, por exemplo, em medicamentos, equipamentos médicos, vacinas, embalagens de alimentos frescos e congelados (só para citar algumas aplicações). Mas ainda não temos um plano reserva para substituir produtos derivados do petróleo (entre eles os plásticos), em qualidade, disponibilidade e preço.
“100% de energia renovável”, isso não significa “100% de energia livre de carbono”. Para garantir 100% de redução de emissões de energia renovável, o consumo de energia precisa ser combinado com a geração renovável por hora. Apenas a compra de mais energia solar em uma rede que já tem muita geração solar não resultará em emissões zero. A ausência de capacidade de armazenamento suficiente para capturar todo o excesso de eletricidade implica na geração termelétrica com combustíveis fósseis para fixar a energia de origem solar e eólica intermitentes e não despacháveis.
Mesmo com solar barata, o consumidor paga por:
- Armazenamento
- Baterias
- Custos de emergência e confiabilidade
- Energia renovável
- Flexibilidade
- Linhas de transmissão
- Sistemas de controle e reserva
- Usinas de backup (gás)
Resultado: tarifa alta, apesar do baixo custo marginal da energia solar. Esses custos não aparecem no preço do painel solar, mas aparecem na conta do consumidor.
As fontes de energia eólica e solar apresentam baixa densidade de potência e baixa densidade de energia quando comparadas às fontes convencionais, em especial os hidrocarbonetos. Mesmo com os custos declinantes e aparentemente competitivos, os custos de energia elétrica sobem com os custos indiretos destas fontes: subsídios, armazenamento/baterias, expansão da geração térmica para fixar estas energias não despacháveis e intermitentes.
Para atender à demanda global por eletricidade, enormes extensões de árvores e áreas selvagens precisarão ser convertidas em parques solares e eólicos. É impossível resolver a crise climática sem agravar seriamente a crise ambiental considerando a implementação das premissas do Net Zero (Neutralidade de carbono).
Historicamente, o Brasil é importador líquido de derivados de petróleo e as projeções do PDE 2035 – Plano Decenal de Energia 2035 da EPE indicam que o País manterá essa condição nos próximos dez anos. “O Brasil ampliará ainda mais a sua condição de importador líquido de óleo diesel durante o período decenal. Os volumes de importação líquida de óleo diesel deverão aumentar progressivamente, alcançando 52 mil m³/d em 2035, o que equivale a aproximadamente 25% da demanda no ano”. (EPE)
O excesso de capacidade solar instalada no país aponta para que o consumidor seja penalizado duplamente: pagando a conta (mesmo que parcialmente) do curtailment (uma redução involuntária, limitação ou corte da geração de energia feita para manter a estabilidade da rede decorrente do excedente de geração não armazenável = produção supera a capacidade do sistema de transmissão disponível ou a necessidade de consumo demandada pela sociedade = sobre oferta de energia, flutuações de tensão e ou frequência, déficit na compensação de reativos etc.) e de possível tarifação diferenciada por horário de consumo (gerenciamento da demanda) “induzindo” novos hábitos de consumo, quando há energia excedente e não quando precisamos dela de acordo com nossas necessidades diárias.
Penalizando o consumidor com aumento do custo da tarifa, of course! Este é um paradoxo: se solar e eólica são as fontes de energia elétrica mais competitivas do ponto de vista de custos de produção, por quê nossa conta de energia está ficando cada vez mais cara?
Precisamos de Avaliações de Impacto Sistemáticas, acompanhando indicadores que permitam ajustar a política em tempo real, evitando que falhas se acumulem. Analisar os resultados após a execução (avaliação ex-post) ajuda a entender o porquê do insucesso, em vez de apenas o que falhou. Compreender se os problemas são decorrentes da concepção ou da execução das políticas públicas. Criar relatórios de “lições aprendidas” e incorporá-los no planejamento de novas iniciativas.
A repetição de erros frequentemente ocorre por falta de memória institucional ou baixa prioridade dada à avaliação. Portanto, o uso de evidências e a transparência no processo de erro são cruciais para que o “erro repetido” deixe de ser um “escândalo em gestação”.
Burocratas de “nível de rua”, ou seja, profissionais da linha de frente (engenheiros, frentistas, eletricistas, economistas, administradores, médicos, policiais etc.) e os usuários destas políticas são cruciais para entender por que o planejamento pode não funcionar na prática.
Quando as redes elétricas começaram a se desestabilizar sob geração intermitente excessiva, alguns países perceberam que precisavam voltar à prancheta e planejar o uso de soluções limpas, comprovadas e confiáveis, como hidrelétricas, nucleares e geotérmicas. Outros adicionaram baterias com a esperança de que isso resolveria o problema, apenas para descobrir que os preços ao usuário final subiram ainda mais.
Nenhum país jamais reduziu as contas de eletricidade com fontes de energia intermitentes. A única solução comprovada por décadas em países com as pegadas de carbono mais baixas, como França, Islândia, Noruega ou Suécia, são fontes limpas e confiáveis, como hidrelétricas, nucleares e geotérmicas.
Aqui temos outro paradoxo: se é mais caro, não pode ser considerado sustentável.
A adaptação de políticas “consagradas” internacionalmente aos diferentes contextos territoriais brasileiros, fugindo da rigidez é necessária para reduzir a ineficiência. Precisamos de políticas energéticas sensatas e de se adaptar às mudanças climáticas, como a humanidade tem feito ao longo de toda a história.
Enio Fonseca –Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões socioambientais, Especialização em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Engenharia Ambiental pelo IETEC-MG, em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial pela FGV, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, FMASE, foi Superintendente do IBAMA em MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF, Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG, Ex Presidente FMASE, founder da PACK OF WOLVES Assessoria Ambiental, foi Gestor Sustentabilidade Associação Mineradores de Ferro do Brasil e atual Diretor Meio Ambiente e Relações Institucionais da SAM Metais. Membro do Ibrades, Abdem, Adimin, Alagro, Sucesu, CEMA e CEP&G/ FIEMG e articulista do Canal direitoambiental.com.
Decio Michellis Jr. – Licenciado em Eletrotécnica, com MBA em Gestão Estratégica Socioambiental em Infraestrutura, extensão em Gestão de Recursos de Defesa e extensão em Direito da Energia Elétrica, é Coordenador do Comitê de Inovação e Competitividade da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE, assessor técnico do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE e especialista na gestão de riscos em projetos de financiamento na modalidade Project Finance.
Autor de 27 e-books e coautor de 25 e-books. As 25 publicações mais relevantes estão disponíveis para download gratuito em Independent academia
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