Direito Ambiental
Por Pedro Campany Ferraz INTRODUÇÃO A disciplina das condicionantes ambientais sempre ocupou posição central no licenciamento ambiental brasileiro, ainda que, por longo tempo, sem um tratamento normativo suficientemente claro quanto a seus limites, à sua estabilidade e aos seus critérios de revisão. Desde a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), …
Leia mais »Do ativismo técnico à racionalidade consequencialista: o regime das condicionantes ambientais no art. 14 da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA)
