O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode — e deve — fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a multa imposta pelo Ibama ao Sindicato …
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IPTU em área de preservação permanente: Imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo municipal que trata da cobrança do IPTU estão isentos do tributo. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a não incidência do imposto sobre …
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O Estado deve indenizar pelos danos causados em decorrência de atos que só se tornaram possíveis graças à sua omissão no dever de fiscalizar a proteção do meio ambiente. Com essa tese, produtores rurais de Teixeiras (MG) esperam ser indenizados pelo governo de Minas Gerais e pela prefeitura do município …
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O direito ambiental brasileiro caracteriza-se pela adoção de preceitos jurídicos amplos e rígidos, destinados à proteção de bens jurídicos ambientais de valor inestimável, como as Áreas de Preservação Permanente (APP). Essas áreas, conforme disciplinado pelo artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), possuem funções ecológicas essenciais, sendo vedada sua …
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Construções que já existiam antes da regulamentação do local como área de proteção ambiental não devem ser demolidas e, consequentemente, seus responsáveis não devem ser penalizados. Com esse entendimento, o juiz Bruno Gonçalves Mauro Terra, da 1ª Vara do Foro de Iguape (SP), negou um pedido do Ministério Público para …
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Por Danilo Vital Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, decide STJ O imóvel construído em área de preservação permanente (APP) não pode receber energia elétrica, ainda que outras construções irregulares tenham conseguido o serviço. Ação foi ajuizada para impedir concessionária de fornecer energia elétrica …
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Por Enio Fonseca Caução ambiental para barragens de mineração no Estado de MG. Um Decreto regulamentador controverso. “Mar de lama nunca mais” Barragem de Fernandinho descomissionada. Vale. Fonte EBC Considerações iniciais Editado pelo Executivo, em 29 de dezembro de 2023, o Decreto nº 48.747, de 29/12/2023 regulamentou a chamada caução …
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Foto: Réserve Zoologique de la Haute-Touche Espécie exótica foi introduzida na Argentina e Uruguai em fazendas de caça por volta de 1930; o Cervo Axis já foi registrado em todos os estados do Sul do Brasil Não é só com o javali e suas cruzas que o produtor rural brasileiro …
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Por Ênio Fonseca As atividades de mineração e siderurgia associadas são extremamente importantes para a economia brasileira. Além disso, elas geram empregos, taxas e impostos, contribuindo com importantes iniciativas de proteção ambiental. Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a produção total do setor mineral brasileiro alcançou, em 2021, 1,150 …
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Por Ênio Fonseca & Antônio Fonseca dos Santos UHE Belo Monte Fonte: Agência Reuters Considerações iniciais: A UHE Belo Monte completa 12 anos, sendo um empreendimento gigantesco em todos os sentidos. Controverso desde seus primeiros estudos de viabilidade, conduzidos há décadas pelo Governo Federal. Implantado de forma irreversível em processo …
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Direito Ambiental
