Arquivos de Tags: Reserva Legal

Por Talden Farias e Márcia Stanton A regulamentação pode definir prioridades e critérios para o Programa Federal, mas não pode retirar do seu alcance hipóteses expressamente admitidas pela lei, nem deixar de disciplinar aquilo que a própria lei mandou regulamentar 1. O marco normativo do PSA e a ressalva do …

Por Rodrigo Puente  O fim da insegurança jurídica na regularização ambiental gaúcha A implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal) sempre encontrou um obstáculo estrutural severo no Rio Grande do Sul: a morosidade na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dados recentes apontaram que, passados mais de …

Por Bruno Gruppi, Laura Abbá e Rafael Vicente de Carvalho Introdução O Código Florestal permite a compensação da área de Reserva Legal, mediante a equivalência entre os biomas das áreas rurais. No Estado de São Paulo, o tema era tratado pela Resolução SMA n. 146/2017. Recentemente, a citada resolução foi …

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2148/15 – na sua sexta versão em anexo (acesse clicando aqui) – que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Agora, a matéria vai para análise do Senado.  regulado Constituiu-se o sistema conhecido como Cap & Trade. Será indicado um teto …

Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a um recurso de apelação interposto por A.P.F. contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Dano Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Consta nos autos que o Ministério Público ajuizou a ação para exigir do apelante …

Levantamento nos autos de infração aplicados pelo Ibama desde 22 julho de 2008 revela R$ 12,7 bilhões em multas e o embargo de quase dois milhões de hectares de terras para a produção, sem a chance de regularização por meio de programas a serem implantados pelos estados e sem direito …