sexta-feira , 6 dezembro 2024
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É proibido o fornecimento de energia em área de preservação permanente

Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, decide STJ

Por Danilo Vital Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, decide STJ O imóvel construído em área de preservação permanente (APP) não pode receber energia elétrica, ainda que outras construções irregulares tenham conseguido o serviço. Ação foi ajuizada para impedir concessionária de fornecer energia elétrica …

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TRF4 – Tribunal mantém suspensa ordem de recuperação ambiental de área no Campus do Vale

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa autuação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que determinava a recuperação de área onde foi realizada terraplenagem para ampliação do Parque Tecnológico …

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A demolição do Bar do Mema no Vale da Utopia em Santa Catarina: uma reflexão sobre as consequências da instituição de Unidades de Conservação

por Isabella Dabrowski Pedrini e Mateus Stallivieri da Costa. Na última semana ganhou notoriedade, tanto nos jornais como nas redes sociais,[1] a demolição de um imóvel localizado em uma região conhecida como Vale da Utopia, na Praia do Maço da Enseada do Brito, município de Palhoça, em Santa Catarina. Em …

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TEMA 1010: STJ decidiu que em áreas urbanas consolidadas valem as APPs do Código Florestal. Entenda os fundamentos da decisão

Por Nelson Tonon e Pedro Henrique Reschke  * Foi publicada, nesta segunda-feira (10/05/2021), a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tamanho da área que deve ser preservada às margens de cursos d’água em área urbana consolidada (1). Essa controvérsia chegou ao STJ porque há duas leis contraditórias sobre …

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Sentença condena proprietário a demolir construção irregular e a recuperar área de preservação em condomínio junto ao Rio Tramandaí, em Imbé-RS

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“A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou o proprietário de uma residência em um condomínio de luxo de Imbé a recuperar uma área de preservação junto ao rio Tramandaí. A sentença, da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, foi proferida no domingo (8/01/2017). A ação havia sido ajuizada pelo …

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Responsabilidade civil ambiental: TJGO aplica teoria do risco integral ao condenar empresa por queimada em Área de Preservação Permanente

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“A Goiasa Goiatuba Álcool Ltda. foi condenada a restabelecer, em até seis meses, áreas de preservação permanente e de reserva local afetadas por incêndio, que teve início em sua propriedade. A decisão é do desembargador Carlos Escher, que manteve a sentença da juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, da 1ª Vara …

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Julgado do TRF5 aplica Novo Código Florestal e reconhece ocupação de APP as margens do Rio São Francisco como área consolidada

Abaixo, conheça o inteiro teor da decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferida nos autos do processo nº 200983080000682 (Apelação Cível nº 552683/PE), Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 19/12/2013, que, aplicando as disposições do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, …

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