Direito Ambiental
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, …
Leia mais »Consema aprova nova resolução para atividades e empreendimentos de impacto local
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou nesta quinta-feira (25), em reunião extraordinária, a nova resolução que atualiza e define a lista de atividades e empreendimentos considerados como sendo de impacto local do Rio Grande do Sul. A partir da publicação no Diário Oficial do Estado, nos próximos dias, …
Leia mais »Multas por desmatamento sem direito a “anistia” chegam a 13 bi
Levantamento nos autos de infração aplicados pelo Ibama desde 22 julho de 2008 revela R$ 12,7 bilhões em multas e o embargo de quase dois milhões de hectares de terras para a produção, sem a chance de regularização por meio de programas a serem implantados pelos estados e sem direito …
Leia mais »A pedido do MPF/MG, Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal
17/2/2014 Entendimento que acolhe teses do Ministério Público Federal considerou que a nova lei incorreu em "flagrante retrocesso jurídico-ambiental" O juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de …
Leia mais »Justiça Federal declara inconstitucional artigo 62 do Novo Código Florestal
A 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba, Minas Gerais, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), em ação movida pelo Ministério Público Federal. A decisão também condena nove réus a promoverem a recuperação de área de preservação permanente no Reservatório da Usina Hidrelétrica …
Leia mais »