O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou um agricultor de 56 anos do Paraná pelo crime de desobediência por ter feito plantio e colheita de milho e aveia em área localizada no entorno do Parque Nacional do Iguaçu que havia sido embargada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação …
Leia mais »Fepam e Estado do RS devem instar o Iphan a participar dos processos de licenciamento ambiental no território gaúcho
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o Estado do RS devem instar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a participar dos processos de licenciamento ambiental no território gaúcho, independentemente da existência ou não de bens culturais …
Leia mais »Macaco-prego ficará com tutora
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente a guarda de um macaco-prego com a tutora, moradora de Curitiba, negando recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para apreender o animal. A decisão da 12ª Turma da corte, proferida por unanimidade em …
Leia mais »Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luiz Fernando Angiolucci, da 2ª Vara do Foro de Ibiúna, condenando um grupo de moradores pela ocupação ilegal de zona preservada no Parque Estadual de Jurupará. As penalidades incluem desocupação da área …
Leia mais »TRF4 determina demolição de casa construída irregularmente na Praia da Galheta
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a demolição de uma casa construída de forma irregular nas dunas da Praia da Galheta em Laguna (SC). O imóvel foi erguido dentro de Área de Preservação Permanente (APP). A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma …
Leia mais »Plano de Logística Sustentável do Judiciário busca gestão eficiente de resíduos e insumos, além de qualidade de vida no trabalho
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira, o Plano de Logística Sustentável (PLS) traz metas a serem alcançadas pelo Poder Judiciário do RS até 2025. Entre os indicadores, estão o uso eficiente de insumos, materiais e serviços, gestão de resíduos, aquisições sustentáveis e qualidade de vida no ambiente …
Leia mais »TRF4 impediu instalação de tendas em beach club de Jurerê Internacional durante o Carnaval
A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que negou a instalação de tendas móveis, durante o período do Carnaval, no beach club Café de La Musique, localizado na praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis. A decisão da magistrada foi proferida na …
Leia mais »STF derruba lei de Roraima que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado. Na sessão virtual encerrada em 17/2, o Tribunal julgou procedente o …
Leia mais »Mantida suspensão de obras em linha de transmissão de energia elétrica em Gravataí (RS)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que suspendeu as obras de instalação de uma linha de transmissão de energia elétrica no município de Gravataí (RS). A decisão foi proferida pelo desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle no dia 17/2. Segundo ele, a suspensão provisória deve vigorar até …
Leia mais »ENTENDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
por Wellington Pacheco Barros. Uma explicação preliminar. Quando escrevo sobre temas jurídicos que vão ser lidos também por pessoas que não são iniciadas no direito procuro traduzir o seu hermetismo técnico-jurídico com palavras usuais. A finalidade dessa pretensão é a de que essa ciência de controle possa atingir melhor o …
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